O Presidente da República Michel Temer sancionou, na última quinta-feira (27), a Lei Complementar (LC) nº 155/2016, que altera a Lei Geral da Micro Empresa (LC nº 123/2006), para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional. A LC nº  55/2016 altera a faixa de enquadramento no Simples de empresa de pequeno porte para empresas que tenham receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões. No que diz respeito aos microempreendedores individuais, a nova redação aumenta o limite da receita bruta para enquadramento de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Ambas as alterações entram em vigor a partir de janeiro de 2018. Para fins de enquadramento no Simples, o texto aprovado permite que Organizações da Sociedade Civil (OSC) sejam consideradas como microempresas e empresas de pequeno porte, a menos que possuam natureza de sindicatos e associações de classe ou de representantes de categoria profissional ou de organizações partidárias e assemelhadas.

Ademais, o novo texto aumenta de 60 para 120 o número de parcelas de financiamento dos débitos vencidos até a competência de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Fica também autorizada a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal, destinada à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.