Está pautado para discussão no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) nº 2.516/2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que institui a Nova Lei de Migração. O PL visa regular os direitos e deveres do migrante e do visitante, sua entrada e estada no Brasil, bem como estabelecer princípios e diretrizes para as políticas e garantias direcionadas ao emigrante. O texto a ser deliberado no Plenário é o substitutivo apresentado pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), aprovado pela Comissão Especial da Câmara responsável pela análise do projeto. O PL revoga o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1980, durante o governo militar, que tinha como orientação a proteção das fronteiras e a segurança nacional. 

Entre os principais objetivos do PL está a adequação da legislação de migração à Constituição Federal de 1988, de forma a instituir os direitos humanos como princípio norteador da política migratória. Nessa linha, o PL descriminaliza algumas condutas, tais como o exercício de atividade de natureza política por estrangeiro. 

O projeto altera, ainda, a nomenclatura dos tipos de vistos, com destaque para os seguintes: (i) visto de visita, que poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil por curto período para turismo, negócios, trânsito ou outras hipóteses tratadas em regulamento próprio; e (ii) temporário, que será concedido ao estrangeiro que pretenda fixar-se no Brasil por determinado período por motivos de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, tratamento de saúde, acolhida humanitária, estudo, trabalho, atividade religiosa, realização de investimento, reunião familiar, desastre ambiental, entre outros. 

Os vistos temporários para trabalho ainda deverão ser precedidos de autorização da autoridade competente do Poder Executivo. O PL não especifica o órgão competente para a concessão da autorização. Atualmente, a concessão é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O PL extingue o chamado visto permanente. Em seu lugar, cria a ‘autorização de residência’, que poderá ser concedida em uma série de situações, como acolhida humanitária, estudo, trabalho, realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural, reunião familiar e oferta de trabalho. Os prazos e procedimentos da autorização de residência deverão ser dispostos em regulamento.

Outra inovação do PL é previsão de garantias para o emigrante, assim entendido como o brasileiro que se estabelecera no exterior e retorna ao Brasil. Entre outras garantias, o texto prevê que o emigrante poderá importar, com isenção de imposto de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante puder destinar para seu uso ou consumo pessoal ou profissional.

O projeto prevê ainda a anistia de todos os imigrantes irregulares que requererem a residência dentro do prazo estabelecido. Os vistos emitidos até o início de vigência da nova Lei, caso sancionada, poderão ser utilizados até a data de sua expiração.

O PL, se aprovado pelo Plenário da Câmara, deverá retornar ao Senado para deliberação das emendas feitas pela Câmara.