Foi publicada no passado dia 1 de Julho de 2015 a Lei n.º 64/2015, que, através do aditamento de um novo artigo (36.º-A) ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), veio aprovar o regime de incentivos fiscais aplicável às entidades que sejam licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM) a partir de 1/01/2015 e até 31/12/2020 (“Novo Regime”).

Em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), e ao nível das próprias entidades licenciadas, prevê-se a aplicação de uma taxa de 5% limitada a determinados plafonds da matéria colectável, fixados em função do número de postos de trabalho, sendo que esta taxa de 5%, bem como os plafonds e número de postos de trabalho previstos neste artigo 36.-A do EBF, agora aditado, são idênticos aos que já constavam do artigo 36.º do EBF para as entidades licenciadas entre 1/01/2007 e 31/12/2014.

Salientam-se, contudo, algumas novidades relevantes, tais como:

  1. A taxa de 5% de IRC é aplicável até 31/12/2027 (e não apenas até 31/12/2020);
  2. Apenas as SGPS que procedam à gestão de participações sociais de natureza não financeira beneficiam da taxa de IRC de 5%;
  3. Os rendimentos de alguns tipos de actividades deixam de estar abrangidos por este regime de taxa reduzida, como sucede, designadamente, com os decorrentes do sector siderúrgico e das fibras sintéticas, agrícola, silvicultura, pesca, aquicultura e indústrias extractivas.

Os benefícios fiscais aplicáveis no âmbito deste Novo Regime ficam sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais: (a) 20,1% do valor acrescentado bruto obtido anualmente; ou (b) 30,1% dos custos anuais de mão de obra incorporada; ou (c) 15,1% do volume anual de negócios (limitação não prevista no âmbito dos diversos regimes anteriormente consignados para as entidades licenciadas na ZFM até 31/12/2014).

À luz deste Novo Regime e quanto aos sócios das entidades licenciadas a partir de 1/01/2015, salienta-se que são retomadas as isenções de IRC e/ou IRS para os lucros distribuídos por tais entidades, bem como para os juros decorrentes de contratos de suprimento concedidos às mesmas.

Refira-se, por fim, que as entidades licenciadas na ZFM até 31/12/2014 e que reúnam os requisitos previstos neste artigo 36º-A do EBF, agora aditado, podem beneficiar deste Novo Regime a partir de 1/01/2015, o que se mostra relevante face ao alargamento da aplicação da taxa de IRC de 5% até 31/12/2027 e, acima de tudo, face à isenção de tributação relativamente aos dividendos e juros de suprimentos ao nível dos sócios.