Em referência ao nosso informe de 28/4/2016 sobre a publicação do Decreto nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014 (conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC”), seguem nossas considerações.

O decreto disciplina a contratualização entre o poder público e as entidades sem fins lucrativos, com ou sem transferência de recursos, no âmbito da União Federal e estabelece de forma detalhada os conceitos, procedimentos, e documentos envolvidos em cada etapa do processo de contratação.

Fruto da consulta pública realizada entre 8 e 24/5/2015, o texto incorpora parte das demandas da sociedade civil sobre a matéria, bem como as últimas alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015.

Assim, considerando a atual redação do MROSC e ressaltando que as maiores contribuições do decreto se referem a informações pormenorizadas sobre a operacionalização dos ditames da lei, destacamos abaixo alguns pontos que eram objeto de discussão e que foram esclarecidos pelo decreto.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ELETRÔNICA (artigo 3º)

O decreto estabelece que o processamento dos termos de colaboração e fomento, bem como os acordos de cooperação, no âmbito federal, dar-se-á, em regra, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV. De todo modo, o decreto admite a possibilidade de utilização de ferramenta própria do órgão ou entidade da administração federal, conforme disposto em ato do ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como prevê que as parcerias celebradas com empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser celebradas em plataforma eletrônica própria.

ACORDO DE COOPERAÇÃO (artigos 5º e 6º)

Dedicando seção específica aos acordos de cooperação, o decreto prevê expressamente a aplicação do chamamento público, das etapas para celebração do instrumento de parceria, monitoramento, avaliação e prestação de contas, no que couber, ressalvando as disposições não aplicáveis, tais como as relativas à dotação orçamentária e gestão financeira da parceria.

PARCERIAS EXECUTADAS COM RECURSOS DE FUNDOS ESPECÍFICOS (artigo 8º)

O decreto esclarece que as parcerias executadas com recursos de fundos específicos devem observar as regras do MROSC, permitindo que o chamamento público seja realizado pelos conselhos gestores.

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL (artigo 26)

O decreto menciona como possíveis comprovantes da experiência prévia na realização do objeto da parceria os seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

  1. instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
  2. relatórios de atividades;
  3. publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
  4. currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
  5. declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; e/ ou
  6. prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil.  

Ainda, o decreto dispõe que a capacidade técnica e operacional da organização independe da capacidade instalada, admitindo a contratação de profissionais, a aquisição de bens equipamentos e serviços de adequação do espaço físico.

DEFINIÇÃO DE MEMBROS DE PODER – UM DOS IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DA PARCERIA (artigo 27)

O decreto replica os termos da Lei nº 13.019/2014 ao determinar que a existência de membro de poder em seu quadro de dirigentes ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral, até o segundo grau, de seus dirigentes caracteriza impedimento para a celebração de parcerias. Assim, o decreto esclarece que “entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público”. E ainda estabelece que “não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas”.

COMPRAS, CONTRATAÇÕES E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTOS (artigo 36)

Objeto de muitas discussões no passado, o Regulamento de Compras e Contratações deixou de ser uma exigência da lei, para a escolha das organizações a serem contempladas com os termos de colaboração e fomento.

A atual redação do decreto prescreve que as compras e contratações feitas com os recursos transferidos pela administração públicaadotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado (sic). O decreto ainda faculta às organizações a utilização do portal de compras disponibilizado pela administração pública federal.

ATUAÇÃO EM REDE (artigos 45 a 48)

O decreto traz esclarecimentos quanto à relação a ser estabelecida entre a organização celebrante da parceria e as demais organizações executantes e não celebrantes da parceria, tais como:

  1. a atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante;
  2. os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a administração pública federal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
  3. na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de dano ao erário.
  4. o ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS (artigos 54 a 70)

Em conformidade com a sistemática introduzida pela lei que prioriza os resultados obtidos nas parcerias, o decreto determina que (i) a organização da sociedade civil apresente justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas, e (ii) na hipótese da organização da sociedade civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a administração pública federal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira.

O decreto prevê ainda que as parcerias com vigência superior a um ano deverão ter prestações de contas apresentadas anualmente, sendo a análise destas realizada por amostragem ou em casos de indícios de irregularidades.

Quanto à prestação de contas final, o decreto traz previsão importante ao dispor que, transcorrido o prazo para manifestação da administração pública quanto à prestação de contas final, não incidirão juros de mora sobre os eventuais débitos apurados no período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública federal, sem prejuízo da atualização monetária.

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMIS (artigos 75 a 77)

No tocante à operacionalização do PMIS, o decreto esclarece que os órgãos e as entidades da administração pública federal estabelecerão período para o recebimento de propostas, observado o mínimo de sessenta dias por ano, sendo que a decisão sobre a instauração ou não do PMIS depende da verificação da conveniência e oportunidade pela administração pública.

O decreto ainda prevê portal eletrônico único com a finalidade de divulgar os PMIS instaurados.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO – CONFOCO (artigos 83 a 85)

Regulamentando o texto legal, o decreto dispõe sobre a funcionalidade e composição do Confoco, que contará com um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos da administração pública federal: (a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (b) Ministério da Justiça; (c) Ministério da Fazenda; (d) Ministério da Educação; (e) Ministério da Cultura; (f) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (g) Ministério da Saúde; (h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; (i) Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; (j) Secretaria de Governo da Presidência da República; (k) Controladoria-Geral da União; e 11 representantes titulares e 11 representantes suplentes de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais de abrangência nacional.