O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Carlos Alberto Barreto, aprovou o Parecer Normativo nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/2014, esclarecendo às importadoras que o adicional de 1% de Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715, de 2012, não gera crédito da contribuição.

O parecer também esclarece que, no caso de produto sujeito a imunidade ou isenção, não será cobrado o adicional. Na hipótese de suspensão tributária, a cobrança deverá acompanhar o principal; assim, enquanto a contribuição estiver suspensa, o adicional também estará.

Todavia, em relação à alíquota zero, a Receita Federal entende pela cobrança do adicional, sob o argumento de que, se o adicional não fosse aplicado, haveria incentivo à importação de produtos, considerando que o adicional existe para gerar equilíbrio entre produtos importados e nacionais.