Em julgamento ocorrido em 2 de maio de 2017, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial interposto pela Korsa Administração e Corretagem de Seguros Ltda. – EPP (Corretora), e entendeu ser possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou o produto inédito.

O litígio foi ajuizado pela Corretora contra a Real Corretora de Seguros S.A. e Tokio Marine Seguradora S.A. (essa última sucessora da Real Seguros S.A.) (Seguradoras), por meio do qual a Corretora buscava o reconhecimento de quebra de confiança na relação contratual, de concorrência desleal e de violação de direitos autorais quanto à comercialização de seguro inédito desenvolvido pela Corretora contra danos ambientais ocorridos durante o transporte de carga (Seguro Ambiental).

A Corretora alegou que firmou contrato de parceria com as Seguradoras para a comercialização exclusiva do Seguro Ambiental, mediante o recebimento de royalties. Segundo o relato da Corretora, as Seguradoras posteriormente romperam a parceria com a Corretora sob a justificativa de que estariam em fase de conclusão de autorização para venda de um novo seguro ambiental perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Na visão da Corretora, a comercialização das apólices de Seguro Ambiental pelas Seguradoras violou normas de proteção comercial e lhe causou prejuízos econômicos.

Ao julgar a ação, o magistrado de primeiro grau entendeu que o Seguro Ambiental é uma obra intelectual passível de proteção pela Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98) e que, nesse sentido, as Seguradoras utilizaram o Seguro Ambiental indevidamente e obtiveram lucros com a utilização do know how desenvolvido pela Corretora, de forma ilícita. Consequentemente, o magistrado condenou as Seguradoras ao pagamento de indenização à Corretora.

As partes apelaram da decisão de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro extinguiu o processo por entender que não ficaram configurados segredo industrial nem violação da Lei de Direitos Autorais. Ato contínuo, as partes interpuseram recurso especial ao STJ.

O Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva entendeu que o cerne da discussão consistia em definir: (i) se a criação de nova espécie de seguro é passível de proteção pela Lei de Direitos Autorais; e (ii) se as Seguradoras, ao recusarem parceria com a Corretora e comercializarem apólice similar ao Seguro Ambiental, praticaram conduta vedada, como a concorrência desleal por desvio de clientela e por uso de conhecimentos e informações sigilosos (know-how) de propriedade da Corretora.

No que se refere ao item (i), o ministro relator relembrou que o Direito Autoral não protege ideias, planos, conceitos, sistemas ou métodos, mas apenas a forma de expressá-las. Nesse contexto, o ministro relator argumentou que os conceitos e dispositivos previstos em um contrato não são passíveis de proteção autoral, por mais inovador e original que o referido contrato seja. Somente a redação das cláusulas do contrato (isso é, a exata expressão das ideias, em sua forma literária ou artística) que seriam elegíveis à proteção pela Lei de Direitos Autorais.

No que se refere ao item (ii), o ministro relator entendeu que as Seguradoras não fizeram uso indevido a redação das cláusulas da apólice do Seguro Ambiental redigidas pela Corretora, mas apenas comercializaram com outra corretora produto similar ao Seguro Ambiental, sem praticar quaisquer atos ilícitos que violariam os direitos contratuais ou autorais a que fazem jus a Corretora.

Sendo assim, o ministro relator concluiu que é possível haver coexistência de contratos de seguros semelhantes comercializados por seguradoras e corretoras distintas, sem que isso configure violação de direito autoral da empresa que criou o seguro e, portanto, julgou ser lícita a comercialização do Seguro Ambiental pelas Seguradoras. Os demais ministros da Terceira Turma do STJ, por unanimidade, seguiram o voto proferido pelo ministro relator. Clique aqui para acessar a íntegra do acórdão.