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4. Neste caso, intimada a UNIÃO, pelo Juízo Sentenciante, para apresentar documentos que comprovassem a avaliação estatística atinente à frequência, à gravidade e ao custo dos acidentes de trabalho que justificasse a majoração do grau de risco da atividade da recorrente, o ente estatal limitou-se a trazer manifestações insuficientes para tanto. O Magistrado destacou, ainda, que as informações trazidas à baila pela própria UNIÃO apontam que, em termos absolutos, houve a redução do número de acidentes de trabalho (fls. 265).

5. Compete ao Poder Judiciário analisar os fundamentos que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no Anexo V do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 6.957/09, pois tal matéria não diz respeito ao mérito administrativo, mas, sim, ao controle de legalidade do exercício do poder regulamentar pelo Poder Executivo, já que a lei taxativamente impõe critérios a serem observados pela Administração, para fins de alteração do grau de risco das empresas empregadoras (art. 22, § 3o., da Lei 8.212/91).

6. No presente caso, o reenquadramento oneroso da empresa (aumento da alíquota de 2% para 3%), com esteio em documentos que, paradoxalmente, atestam a redução dos acidentes de trabalho, configura alteração pesada e imotivada da condição da Empresa e, consequentemente, abuso do exercício do poder regulamentar - ofensa ao princípio da legalidade formal ou sistêmica - portanto induvidosa e plenamente sindicável pelo Poder Judiciário, para aquilatar da sua legitimidade substantiva.

7. Recurso Especial provido, para restabelecer os termos da Sentença que desconsiderou a reclassificação da atividade da empresa para 3%, mantendo, destarte, seu enquadramento no grau de risco anterior (médio, com a cobrança da alíquota de 2%)."

A Constituição Federal estabeleceu como um dos direitos sociais do trabalhador a concessão de Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), administrado pela Seguridade Social e custeado pelos empregadores. A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da Seguridade Social, definiu que a contribuição ao SAT, a cargo do empregador, incidirá sobre a folha de salários, com base em alíquotas variáveis de 1%,2% ou 3% de acordo com o grau de risco da atividade exercida pela empresa.

Referida lei estabeleceu, ainda, que o enquadramento das atividades nos graus de risco poderá ser alterado pelo Poder Executivo, mediante expedição de norma infralegal, baseado em dados estatísticos de acidentes de trabalho. A partir dessa autorização legal, o Poder Executivo passou a editar decretos redefinindo o grau de risco de determinadas atividades, vigorando atualmente o Decreto nº 6.957/09, que atualizou a lista anexa ao Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a aludida Lei nº 8.212/91.

Com essa medida, diversos setores sofreram a majoração da alíquota, passando subitamente de um grau menor de risco para outro maior. No entanto, muitos contribuintes questionaram o reenquadramento, pois, não houve justificativa para a elevação do grau de risco. Passaram, assim, a questionar judicialmente a majoração e exigir a apresentação dos dados estatísticos que embasaram a majoração.

Nesse cenário, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afastou a majoração da alíquota da contribuição ao SAT de 2% para 3%, mantendo o enquadramento anterior do contribuinte no grau médio. A decisão proferida pelo Tribunal pautou-se no entendimento de que, a despeito do legislador ter autorizado o Poder Executivo a alterar o enquadramento das atividades, estabeleceu a exigência de critério para tanto: dados estatísticos de acidentes de trabalho que justifiquem a alteração.

Como no caso em questão a Fazenda Nacional nunca apresentou nos autos tais dados, embora o Poder Judiciário tenha requerido diversas vezes tais informações, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ilegalidade do ato de majoração da alíquota diante da ausência da motivação exigida pela legislação.

Em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal, mas ainda cabe recurso dessa decisão.

REsp 1.425.090/PR