Informamos que na data de ontem (28/4/2016), a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ/RJ n.º 1.000/2016 por meio da qual suspendeu a lavratura de autos de infração e notas de lançamento para cobrança de ICMS em operações de importação sem transferência de titularidade da mercadoria (p. ex: importações realizadas ao Amparo do Repetro, Admissão Temporária para Utilização Econômica, etc.), bem como o cancelamento de autos de infração e notas de lançamento anteriormente lavrados.

Nos termos da Resolução Sefaz/RJ n.º 1000/2016, o ICMS deverá ser recolhido somente na nacionalização do bem ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro previstas na legislação federal.

Referida resolução foi editada em consonância com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 540.829-SP submetido ao Regime da Repercussão Geral, reconheceu que o ICMS não deve ser exigido nas importações realizadas por meio de arrendamento mercantil, face a inexistência de transferência da propriedade do bem ou mercadoria.

No entanto, ressaltamos que, considerando que a resolução é expressa ao afirmar que não haverá restituição dos valores recolhidos no passado, para restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos ainda se faz necessário o ajuizamento de Medida Judicial para repetição do indébito.