No julgamento do processo administrativo 10140.722769/2011-01, a Segunda Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento cancelou auto de infração lavrado para cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos realizados pela sociedade simples aos seus sócios. Para tanto, os conselheiros consideraram que diante da inexistência de previsão legal que imponha à sociedade a obrigação de remunerar os sócios (pagamento de pro labore), caberá ao contrato social a definição da forma em que se efetuarão os pagamentos devidos aos sócios. Assim, caso o contrato social não estipule o pagamento de pro labore conclui-se que houve tão somente distribuição de lucros, afastando a incidência das contribuições.