Foi apresentado, na data de ontem, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 405, que dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), estabelecido pela Lei n.º 13.254, de 13 de janeiro de 2016, conhecida como a Lei da Anistia.

Quais as propostas trazidas?  

De acordo com o referido Projeto de Lei, o novo prazo para a adesão ao RERCT teria início em 1º de fevereiro de 2017 e se encerraria em 30 de junho de 2017, visando possibilitar a adesão daqueles contribuintes que deixaram de aderir ao RERCT até 31 de outubro de 2016.  

Sob justificativa de representar justiça aos contribuintes que já efetuaram a adesão ao programa, a alíquota do Imposto de Renda devido seria majorada em relação àquela inicialmente prevista na Lei da Anistia, fixada em 15%. Desse modo, os contribuintes estariam sujeitos à incidência do Imposto de Renda à alíquota de 17,5%, além da multa correspondente a 100% do valor do imposto devido, o que resultaria em um custo total de regularização de 35% sobre o valor dos recursos detidos em 31 de dezembro de 2014.

As demais regras e requisitos gerais para a adesão ao RERCT não foram alteradas pela redação inicial do PLS n.º 405/16, uma vez que este não propõe outras alterações ao texto da Lei n.º 13.254/16.

Próximos passos  

Até o momento, não foi definido o regime de tramitação do PLS n.º 405/16, mas o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.  

Portanto, para que se dê a reabertura do prazo para adesão ao RERCT, é necessário que o PLS n.º 405/2016 seja aprovado em Plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, estando ainda sujeito à sanção presidencial e publicação no Diário Oficial da União. Nesse sentido, durante o possível processo legislativo, alterações podem ocorrer e, eventualmente, questões polêmicas decorrentes das diferentes interpretações da Lei n.º 13.254/16 podem ser esclarecidas para o eventual novo período de regularização cambial e tributária.