“COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%.

Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento do prejuízo fiscal mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais acima do limite determinado. (...)” (Acórdão nº 9101-002.191, julgado em 20/01/2016)

Como já mencionado em nossa última edição, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF foi retomada a já conhecida discussão sobre a aplicação da limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, sob o enfoque dos casos em que há extinção, incorporação e fusão de empresas.

A despeito da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema de forma genérica (RE nº 344.994-0/PR), em que foi decidido pela constitucionalidade da “trava dos 30%”, sem se enfrentar a questão da limitação do percentual de compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa nos casos em que há extinção, incorporação e fusão de empresas, a retomada de julgamentos sobre este tema na CSRF era um fato aguardado pelos contribuintes.

Isso porque, além da expectativa para eventual deslinde favorável da tese no cenário da extinção das empresas, o tema não era enfrentado há muitas sessões. No passado, o CARF já se posicionou sobre a questão em diversos julgados, em sua maioria favoráveis à tese dos contribuintes (inaplicabilidade da trava para os casos de extinção da sociedade).

Na sessão de 20/1/2016, a questão da “Trava dos 30%” voltou a ser posta em debate na CSRF, tendo sido a matéria decidida em favor Fazenda Nacional (Acórdão nº 9101-002.191). 

Muito embora a Conselheira Relatora, Cristiane Silva Costa, tenha proferido seu voto no sentido da não aplicação da trava de 30% para compensação dos prejuízos na hipótese de incorporação, já que a incorporada não mais teria a oportunidade de aproveitar os resultados negativos em períodos futuros, esse posicionamento restou vencido pelo voto de qualidade na CSRF.

Sagrou-se vencedora a tese que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que não há exceção na legislação competente para a regra que estabelece o limite máximo de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Com isso, concluiu-se que, mesmo em razão de incorporação de pessoa jurídica ou qualquer outra reorganização societária, não há previsão legal que autorize o aproveitamento integral de prejuízo fiscal acima do limite estabelecido.

Caso não haja obscuridade, omissão ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração face ao acórdão que formalizou referida decisão, ela se tornará definitiva na esfera administrativa.