No dia 25 de novembro de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução 571, que altera a Instrução 472, de 31 outubro de 2008, a qual regulamenta os Fundos de Investimento Imobiliário (FII), bem como a Instrução 400, de 29 de dezembro de 2003, que trata de ofertas públicas de valores mobiliários.

A CVM reconheceu a importância de aperfeiçoar as regras envolvendo a divulgação de informações periódicas e eventuais pelos administradores de FII e, nesse sentido, incluiu na Instrução 571 novos formulários para a prestação das informações periódicas – informe mensal, trimestral e anual.

O dever do administrador do fundo de prestar informações eventuais relativas a fatos relevantes envolvendo deliberações dos FII tornou-se mais claro, já que a definição de fato relevante foi explicitada.

Além disso, as informações prestadas no âmbito de ofertas públicas de cotas de FII também foram ajustadas.

A Instrução 571 também alterou algumas regras relacionadas à governança dos FII. Destacam-se aqui: (i) a convocação de assembleias gerais, (ii) a possibilidade de cotistas requererem a inclusão de matérias na ordem do dia das assembleias e (iii) a ampliação dos requisitos para o exercício da função de representante dos cotistas.

A Instrução 571 entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2016, com exceção das novas regras sobre a divulgação de informações, que entram em vigor apenas em 1º outubro de 2016. Os FII que já possuem registro de funcionamento devem adaptar os seus respectivos regulamentos à nova Instrução até (i) 1º outubro de 2016, ou (ii) imediatamente, caso realizem oferta pública de cotas registrada ou dispensada de registro perante a CVM.