Em linha com o que tem ocorrido em outras unidades da Federação com relação ao aumento de imposto incidente nas heranças e doações, o Estado do Rio de Janeiro publicou em seu Diário Oficial, no dia 29 de Dezembro de 2015, a Lei nº 7.174 de 28 de Dezembro de 2015 que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITD).

​A Lei nº 7.174/15 revogou a Lei anterior (nº 1.427, de 13 de Fevereiro de 1989)  bem como suas alterações e estabeleceu uma sistemática progressiva de tributação para as doações e sucessões, de forma que a alíquota até então de 4% passa a incidir progressivamente conforme o montante do patrim​ônio transmitido, nas seguintes alíquotas: 

  1. 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ, ou seja, R$ 1.200.920,00[1]
  2. 5% (cinco por cento), para valores acima de 400.000 UFIR-RJ, ou seja, R$ 1.200.920,00[2].

​Ainda, a Lei 7.174/15, em seu artigo 24, alterou a base de cálculo do ITD na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, de modo que nos casos de doação com reserva de usufruto ou outro direito real, ou ainda, na transmissão da nua-propriedade sendo o transmitente o último titular do domínio pleno do imóvel, a base de cálculo passa a ser o valor integral do bem. 

Além disso, na transmissão de ações não negociadas em bolsa, quotas ou outros títulos de participação societária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, de modo que se deve considerar na apuração do ITD o montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício anterior ao do fato gerador. 

Por fim, considerando que a Lei nº 7.174/15 foi publicada no exercício de 2015, a exigência do ITD com base nas novas regras já será possível no exercício de 2016, sem prejuízo da observância do período de 90 dias contados da data da publicação da Lei. 

Contudo, ressaltamos que o artigo 46, parágrafo único, da Lei 7.174/15 prevê que a produção de efeitos da revogação da Lei anterior nº 1.427/89 se dará em dois momentos, quais sejam: 

  1. a revogação do artigo 3º, dos incisos I e II do caput do artigo 11 e do art. 17, que se referem às isenções, base de cálculo e alíquotas, produzirá efeitos em 2016, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação, ou seja, a partir de 28 de Março de 2016; e, 
  2. a revogação dos demais dispositivos produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2016.