Apesar de reformas no plano nacional visarem corrigir distorções estruturais do Imposto Sobre Serviços (ISS), observa-se que os objetivos de mitigar a competição entre Municípios e eliminar aspectos polêmicos não foram alcançados. Conheça este cenário e entenda como ele pode afetar sua empresa. 

A língua portuguesa não é o único desafio para empresas estrangeiras interessadas em investir no Brasil. O complexo ambiente tributário do país confunde até mesmo os mais informados empreendedores brasileiros, apresentando desafios constantes para os profissionais da área fiscal que, além da função de assegurar a correta apuração de tributos, assumem posição cada vez mais estratégica nas organizações.

Desafios do ISS

No contexto do ISS, não é incomum observar a competição entre entes tributantes, a instituição de regras em desacordo com a estrutura nacional do tributo, definições de serviços que exigem do intérprete cautela e atenção, além de muitos outros desafios.

Embora a Emenda Constitucional n° 29/2000 tenha estabelecido alíquotas mínimas e máximas do imposto para mitigar os efeitos da chamada Guerra Fiscal, alguns Municípios usam outros artifícios para assegurar benefícios a potenciais investidores.

Neste mesmo sentido, embora a Lei Complementar n° 116/2003, lei nacional do ISS, tenha sido instituída com o propósito de uniformizar ao tributo, aprimorar seu campo de incidência e aplacar controvérsias da regra anterior, o gestor de tributos ainda encontra desafios à moda antiga.

Permanecem atuais, por exemplo, as controvérsias relativas à concessão de benefícios fiscais unilaterais por alguns Municípios a fim de atrair investimentos; a disputa sobre o conceito de resultado dos serviços nas exportações; definições de serviços imprecisas, gerando interpretações ambíguas para certos tipos de serviços; modificações repentinas no sistema de escrituração do tributo; criação de cadastros variados por certas Municipalidades; dificuldades para entrega de obrigações acessórias, emissão de guia de recolhimento; entre outros.

Devido às lacunas no plano estrutural e à pluralidade de Administrações Municipais (aproximadamente 5.500), o ISS, que a princípio, não deveria oferecer maiores dificuldades operacionais, tem se revelado, na teoria e na prática, um imposto desafiador para as empresas e os gestores de tributos.

Como sua empresa pode lidar como este cenário

O ISS tem sido utilizado como ferramenta de barganha na busca por investimentos e arrecadação, e estamos longe de ver uma solução fiscal que coloque em pé de igualdade os Municípios brasileiros.

Muitos oferecem reduções de alíquota e base de cálculo como forma de atrair empresas para seu território, porém, é importante ficar atento aos fatores que vão além deste incentivo fiscal.

Deve-se levar em conta que o Brasil possui uma grande extensão territorial e, consequentemente, as cidades e Estados possuem características distintas que podem prejudicar ou beneficiar os negócios.

No complexo cenário contábil e fiscal brasileiro, diversas outras leis e variáveis devem ser levadas em conta ao escolher a localidade para sediar sua empresa, esteja você pensando em expansão ou abertura de um novo negócio.