No recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, foi formalmente afastada a exigência de autorização prévia para biografias prevista no Código Civil. No julgamento, o STF privilegiou a liberdade de expressão e pensamento e o direito à informação. 

Na mesma direção, segue em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara 42/2014 (PLC), por meio do qual poderá ser alterado o Código Civil para adaptá-lo à decisão do STF. A redação proposta prevê que não será necessária autorização prévia para divulgação de imagens, escritos e informações com finalidades biográficas de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse coletivo. Recentemente aprovado na Comissão de Educação do Senado, o PLC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, para posteriormente ser levado a plenário para votação.