Foi publicada hoje (14/01/2016) a Lei no. 13.254/2016, que, pela primeira vez no Brasil, permitirá a regularização de ativos não declarados para a Receita Federal ("RFB") e para o Banco Central ("BACEN"), mantidos no exterior. Trata-se de oportunidade única que, muito provavelmente, não se repetirá tão cedo.

Para colocar em contexto a importância da medida, basta lembrar que, em 2015, o Brasil começou a troca automática de informações com os EUA, tendo recebido, segundo a própria RFB, informações relativas a aproximadamente 25 mil contas bancárias mantidas naquele país. Além disso, a partir de 2018, o Brasil passará a trocar automaticamente informações com mais de 60 países que fazem parte do Acordo Multilateral para Assistência Mútua em Matéria de Administração Tributária, fornecendo e recebendo informações sobre os anos de 2016 e 2017, e anos seguintes.

De acordo com a lei, será permitida a regularização de ativos mantidos no exterior ou já repatriados de origem lícita, devendo a licitude ser comprovada mediante evidências da origem dos ativos. A Presidente vetou a possibilidade de incluir na regularização "joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético para reprodução animal".

Os ativos a serem regularizados devem estar em nome do contribuinte, ou em "trust", fundação, sociedade despersonalizada, fideicomisso, ou dispostos mediante entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu representante ou pessoa por ele designada. Os bens mantidos em outras condições em nome de terceiros não poderão ser objeto de regularização pelo contribuinte (exemplo: bem mantido em nome de um familiar, como se dele mesmo fosse, sem qualquer compromisso enquanto depositante ou custodiante).

Para a adesão, será necessário:

  1. fazer a "declaração única de regularização";
  2. retificar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao período-base 2014 para incluir as novas informações;
  3. retificar a Declaração de Bens e Capitais Brasileiros no Exterior ("DCBE") também relativa a 2014;
  4. ter os documentos que comprovem a origem lícita dos recursos declarados, a serem apresentados quando da fiscalização;
  5. em se tratando de ativos financeiros acima de USD 100 mil, solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo dos ativos em 31/12/2014 para instituição financeira brasileira, que informará a RFB; e
  6. pagar 15% a título de Imposto de Renda ("IR") sobre os recursos declarados, mais multa equivalente a 100% desse valor, o que resulta em 30%.

Para determinação dos valores a serem declarados, deve-se adotar os valores de mercado vigentes em 31/12/2014. A conversão dos valores em moeda estrangeira para dólares norte-americanos, e destes para Reais, também deve levar em conta a cotação nessa data, de tal maneira que a variação cambial significativa verificada em 2015 não entra na base de cálculo do IR.

Com o cumprimento de todas as condições do RERCT, fica extinta a punibilidade dos crimes relacionados exclusivamente à evasão fiscal (sonegação, falsificação de documento ou uso de documento falso para permitir a sonegação, falsidade ideológica por omitir informação ou incluir informação falsa na declaração de bens, evasão de divisas, e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, apenas de sonegação fiscal).

Não será permitida a regularização de ativos por contribuintes que sejam, na data da publicação da lei, detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem dos seus cônjuges, dos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

O prazo para a adesão será de 210 dias, contados da publicação da regulamentação pela RFB, que, segundo a Mensagem de Veto da Presidente, está estimada para 15 de março de 2016.

Aos contribuintes que têm a intenção de aderir, é muito importante reunirem o máximo de documentação que conseguirem a respeito da origem dos recursos. Afinal, é bastante provável que exista fiscalização posterior, sendo que a demonstração da licitude da origem dos recursos é fundamental para evitar a exclusão do programa.

Em caso de exclusão do programa, será exigido o IRPF com base na tabela progressiva (alíquota máxima de 27,5%), multa de ofício (que no caso de sonegação fiscal é de 150%) e juros SELIC, descontando-se o que houver sido pago no RERCT.