No dia 27 de novembro de 2014, foi publicado o Decreto Estadual nº 52.091, que instituiu o Programa “Em Dia 2014”, para regularização de débitos de ICMS junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Tal programa traz reduções significativas de multas e juros e é aplicável aos débitos de ICMS vencidos até 31 de agosto de 2014, que estejam constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Para pagamento em parcela única, a redução das multas é de 85% (se a quitação se der até 12 de dezembro) ou de 75% (se a quitação ocorrer até 22 de dezembro). No caso de parcelamento, que poderá ser celebrado em até 48 meses, o Programa “Em Dia 2014” prevê redução de multas nos seguintes patamares:

  1. redução de 50% (cinquenta por cento) para parcelamento em até 12 parcelas;
  2. redução de 40% (quarenta por cento) para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
  3. redução de 30% (trinta por cento) para parcelamentos de 25 a 36 parcelas;
  4. redução de 20% (vinte por cento) para parcelamentos de 37 a 48 parcelas;

Com relação aos juros, a redução é de 40%, independentemente da modalidade escolhida.

Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o Decreto nº 52.091/2014 prevê que a primeira parcela não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor do débito, considerado os efeitos das respectivas reduções. Está garantida também a redução sobre o valor de qualquer pagamento, inclusive parcial, efetuado no período de adesão ao Programa.

O período para a adesão ao Programa “Em Dia 2014” será de 1º a 22 de dezembro de 2014, exceto para o pagamento à vista com desconto de 85% na multa, cujo prazo para adesão e pagamento expira em 12 de dezembro. O ingresso no Programa se dará pela formalização da opção, mediante a utilização dos formulários disponibilizados pela Receita Estadual.

Para os débitos que já são alvo de ação judicial, o pagamento ou parcelamento não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais, nem a prestação de garantia em execução fiscal (exceto se inexistirem bens passíveis de penhora). As garantias já prestadas serão mantidas nos autos.

Sobre o valor dos débitos ajuizados, incidirão honorários advocatícios à razão de 2% (dois por cento) para quitação integral e de 5% (cinco por cento) do valor pago (já com as reduções) para as hipóteses de parcelamento. Tal verba honorária não substitui outra que tenha sido arbitrada em embargos à execução ou qualquer outra demanda judicial proposta pelo contribuinte para a discussão do débito pago ou parcelado.

Nos próximos dias, a Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul expedirão instruções complementares necessárias para a formalização dos parcelamentos.