O Convênio ICMS 42/2016 revogou o Convênio ICMS 31/2016 que autorizava os Estados e Distrito Federal a condicionarem a fruição de benefícios ou incentivos ao depósito de, no mínimo, 10% de seu valor aos fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscais estaduais e distrital. 

Com a edição do convênio, os Estados e o Distrito Federal permanecem autorizados a condicionar a fruição de benefícios ou incentivos a que as empresas beneficiárias depositem, no mínimo, 10% de seu valor aos fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscais estaduais e distrital, mas podem, alternativamente, optar por reduzir o montante do benefício ou incentivo em, no mínimo, 10% de seu respectivo valor. 

Em ambos os casos, a depender da opção a ser adotada pelo Estado, poderá ser exigida quaisquer das condicionantes acima destacadas para a fruição de benefícios fiscais, financeiros, financeiro-fiscais e também dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago. 

No caso de os Estados optarem por condicionarem a fruição dos benefícios ou incentivos ao depósito, deverão instituir fundo destinado ao equilíbrio das finanças públicas. 

A constituição de referidos fundos será realizada com os recursos do depósito e, ainda, de outras fontes a serem definidas quando de sua instituição. 

O valor do depósito será calculado mensalmente e depositado na data fixada pela legislação estadual ou distrital. 

De acordo com o convênio, o descumprimento, pelo beneficiário, das condicionantes por um período de 3 meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício. 

Ressaltamos que a eventual possibilidade de discussão dessas condicionantes deve ser avaliada, caso a caso, de acordo com a forma como cada benefício foi concedido e diante das disposições específicas da legislação de cada Estado. 

Por fim, deve-se avaliar a futura regulamentação das determinações do convênio.