Em 18 de março de 2016, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução N° 11/2016 (Resolução), a qual substitui as Resoluções ANP nº 27/2005 e nº 28/2005.

A resolução trata de questões importantes previstas pela Lei do Gás e pelo Decreto Federal nº 7.382/2010 e que careciam de regulamentação até o momento, dentre elas:​

  • O livre acesso aos gasodutos de transporte de gás natural; 
  • Troca operacional (swap) de gás natural;
  • Cessão de capacidade contratada sob a modalidade firme;
  • Regras para a prestação de serviços de transporte pelos transportadores; 
  • Processo para o registro dos contratos de transporte de gás perante a ANP; e
  • Aspectos procedimentais da chamada pública para contratação de capacidade de transporte de gás natural. 

A resolução era amplamente aguardada pela indústria, pois consolida o marco regulatório de gás natural no Brasil, principalmente no que importa a atividade de transporte de gás natural, bem como contribui para o desenvolvimento e competitividade do mercado doméstico de gás natural. 

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