Em 6 de abril de 2015, foi publicado o Decreto n° 8.428/2015, responsável por (i) definir, no âmbito federal, novas regras para abertura de procedimentos de manifestação de interesse (PMIs) no que diz respeito à apresentação de projetos e estudos a serem utilizados pela administração pública e (ii) revogar a anterior regulamentação sobre o tema, qual seja o Decreto n° 5.977, datado de 1 de dezembro de 2006. 

Diferentemente do Decreto n° 5.977/2006, restrito à estruturação de parcerias público-privadas, o Decreto n° 8.428/2015 amplia a possibilidade de utilização de PMIs para empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso. 

Igualmente, a nova regulamentação estabelece que a competência para abertura de PMIs não será exclusiva do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal (CGP), como assim determinava o Decreto n° 5.977/2006. Referida competência deverá ser exercida pela autoridade máxima, pelo órgão colegiado máximo ou entidade da administração pública competente para proceder com a licitação do empreendimento em questão. 

Além de ampliar o escopo dos PMIs e de definir regras mais claras quanto ao conteúdo do edital de chamamento público e critérios de avaliação de projetos, o Decreto n° 8.428/2015 permite expressamente a figura das Manifestações de Interesse da Iniciativa Privada (MIPs), ao esclarecer que pessoa física ou jurídica interessada poderá apresentar proposta de abertura de PMI. A proposta deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos e estudos. 

Por fim, cumpre ainda observar que o Decreto n° 8.428/2015 inclui, no conceito de autores e responsáveis economicamente pelos projetos, as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado no que diz respeito à participação direta ou indireta em procedimentos licitatórios relacionados.