Por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30.10.2014, a Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa.

Antes da publicação do ADI, a Receita Federal permitia o uso desses créditos por meio de soluções de consulta emitidas em sentido contrário, todavia, a nova norma estabelece expressamente o cancelamento de soluções de consulta emitidas no passado em sentido contrário ao novo entendimento. Esse entendimento deve ser questionado pelos contribuintes no Judiciário, por violar o princípio constitucional da não-cumulatividade.