“JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO.” (Acórdãos nº 9101-002.180 e 9101-002.181, julgados em 20/01/2016)

Apesar de, há alguns anos, o CARF reconhecer a possibilidade de se deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os JCP relativos a períodos anteriores, recentemente a 1ª Turma da CSRF posicionou-se de forma distinta ao apreciar o tema.

De fato, segundo o entendimento que prevaleceu nos acórdãos supramencionados, os JCP teriam natureza jurídica de despesa, uma vez que são juros que visam a remunerar os sócios e transitam pelo resultado da empresa como as demais despesas.

Partindo-se da premissa mencionada acima, entendeu-se pela impossibilidade da dedução de despesas em períodos anteriores, na medida em que isto afrontaria o princípio da competência, que determina o reconhecimento das despesas no momento em que incorridas (não pagas) e o confronto destas com as receitas auferidas no período.

Desta forma, concluiu-se nos julgados em comento que o regramento disposto no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 só autorizou a dedutibilidade do lucro real e da base de cálculo da CSLL das despesas incorridas e pagas de JCP.

Por fim, pontue-se que o voto vencedor consignou ainda a possibilidade de a sociedade pagar os JCP em período posterior, sem que isso impactasse a sua dedução para fins fiscais. Para tanto esta sociedade teria de (i) escriturar a obrigação no exercício de competência e, no momento do pagamento, (ii) respeitar os limites previstos no artigo 9º da Lei nº 9.249/95 considerando tanto os valores pagos de JCP relativos ao próprio exercício, quanto aqueles pagos para quitar as obrigações de períodos anteriores.