Publicada em 3 de julho de 2015, a Lei Estadual n° 15.856/2015 modifica a Lei n° 6.374/1989, instituidora do ICMS em São Paulo, para adaptá-la às mudanças trazidas à incidência do imposto pela Emenda Constitucional n° 87/2015.

A partir de 1° de janeiro de 2016, o ICMS passa a ser devido: (i) à alíquota de 12%, nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste; (ii) à alíquota de 7%, nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, sendo irrelevante se o destinatário é contribuinte, ou não, do imposto.

Adicionalmente, passam a ensejar a incidência do ICMS as operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo. Nesse caso, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido aos cofres paulistas, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Tal recolhimento deverá ser realizado na seguinte proporção: (i) para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (ii) para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (iii) para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; (iv) a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá ao Estado de São Paulo, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção: (i) para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento); (ii) para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento); (iii) para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).