Criação de nova categoria no Sistema IPE de envio de documentos à CVM e à BM&FBOVESPA - "Plano de Remuneração Baseado emAções (Exceto Plano de Opções)"

A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) criou, no Sistema de Envio de Informações  Periódicas e Eventuais (“Sistema IPE”), uma nova categoria para envio de documentos denominada  "Plano de Remuneração Baseado em Ações (Exceto Plano de Opções)".

Tal categoria foi criada para que sejam arquivados os planos de remuneração baseados em ações que  não se configurem como o tradicional plano de opções de compra de ações. A SEP destaca que os  planos de opções de compra de ações devem continuar a ser arquivados na categoria "Plano de  Opções".

O Sistema IPE  foi desenvolvido pela CVM, em parceria com a BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores,  Mercadorias e Futuros (“BMF&BOVESPA”), com o intuito de facilitar o cumprimento, pelas companhias  abertas, das obrigações regulamentares de divulgação de informações aos participantes do mercado de  capitais. O sistema foi implantado por meio do Ofício Circular/CVM/SGE/nº 01/2003 e o acesso é    feito   através   da   página   da   CVM   ou   da BMF&BOVESPA, utilizando login e senha.