Lei nº 13.203

A Medida Provisória nº 688/2014 foi convertida na Lei Federal n° 13.203/2015. A Lei tratou de diversos temas importantes para o setor, incluindo o destravamento do setor decorrente da judicialização relativa ao risco hidrológico, a injeção de recursos nos cofres públicos, a atração de novos investimentos, o incentivo a fontes renováveis e a viabilização de venda de energia por empreendimentos em construção nos leilões de energia nova. Dentre outros temas, a Lei estabelece:

  1. as regras para repactuação do risco hidrológico pelos agentes geradores, sujeito à anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com efeitos a partir de 01/01/2015, mediante contrapartida dos agentes;
  2. a possibilidade de utilização de dois critérios (ou combinação destes) na licitação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas: menor tarifa do serviço público a ser prestado ou maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão (a ser denominada bonificação de outorga);
  3. que, no caso de atraso no início da operação comercial de geração ou transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da concessão ou autorização poderá ser prorrogado pelo poder concedente pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade;
  4. que o BNDES, na concessão de financiamentos, poderá direcionar recursos a taxas diferenciadas para a instalação de sistemas de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis e para eficiência energética em escolas e hospitais públicos;
  5. que a redução na TUSD – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e na TUST – Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão para determinados empreendimentos de fontes renováveis e cogeração qualificada valerá também para a energia destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação a partir de 01/01/2016;
  6. redução não inferior a 50% na TUSD e na TUST de empreendimentos de fontes renováveis e cogeração qualificada, desde que a potência injetada no sistema seja maior que 30MW e menor ou igual a 300MW e atendam a qualquer dos seguintes critérios: resultem de leilão de compra realizado a partir de 01/01/2016 e/ou venham a ser autorizados a partir de 01/01/2016; e
  7. a possibilidade de participação, nos leilões de energia nova, dos empreendimentos de geração que tenham autorização ou concessão, mas não tenham entrado em operação comercial até um ano antes da data da realização do leilão.

Diretrizes do Leilão A-5

O Ministério de Minas e Energia – MME aprovou as diretrizes da sistemática do leilão A-5, que será realizado em 31/03/2016. Serão oferecidos os seguintes produtos: (i) quantidade, para hidrelétricas, com período de suprimento de 01/01/2021 até 31/12/2050, (ii) disponibilidade, para termelétrica a biomassa e a carvão, com período de suprimento de 01/01/2021 até 31/12/2045, (iii) disponibilidade, para termelétrica a gás natural e (iv) disponibilidade, para eólica, sendo que as duas últimas terão período de suprimento de 01/01/2021 até 31/12/2040.

Edital do Leilão de Transmissão

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abriu uma audiência pública para discutir o edital do leilão de transmissão 13/2015. Espera-se que o certame seja o maior dos últimos anos, contemplando 26 lotes, com linhas e subestações nos estados da Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Mato Grosso, Minas Gerais, Tocantins, Paraíba, Piauí, Goiás, Espírito Santo, Santa Catarina, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. A principal mudança do leilão é o prazo de 44 dias entre a publicação do edital e a realização do leilão. O prazo anterior era de 30 dias. Os empreendimentos deverão entrar em operação de 36 a 60 meses a partir da data de assinatura dos contratos.

Privatização da Celg

O governo de Goiás venderá sua participação de 49% na Celg Distribuidora, juntamente com a fatia de 50,93% da Eletrobrás, em leilão de privatização da empresa. Diante dessa decisão, o eventual comprador da Celg Distribuidora terá de fazer oferta por quase a totalidade da distribuidora. O edital de privatização ainda não foi divulgado.

Alteração de Penalidades Regulatórias

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL abriu uma audiência pública para revisar a Resolução Normativa 63, que trata de penalidades por infrações de agentes do setor elétrico. O regulamento deve ficar mais rígido em 2016, com o objetivo de uniformizar o trabalho da fiscalização e tornar o processo punitivo mais rápido, eficiente e com melhores resultados. Uma das mudanças propostas consiste na ampliação de quatro para cinco grupos de infrações passíveis de multa e alteração dos limites percentuais para cada grupo, que variariam de até 0,125% (Grupo I) a até 2% (Grupo V) do orçamento, faturamento ou receita anual das empresas. A audiência pública receberá contribuições até o dia 18 de março de 2016.

Geração Própria

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 690/2015, que regula a Portaria n° 44/2015 publicada em março pelo Ministério de Minas e Energia – MME. A Resolução aprova o Edital de Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria, estabelecendo diretrizes para a contratação de geração própria de unidades consumidoras na alta tensão atendidas por concessionária de distribuição de energia. A ideia é multiplicar as possibilidades de inserção de geração distribuída e incentivar os consumidores que possuem geração própria, como reserva ou para atender a ponta, a gerar durante períodos mais longos. Além de suprirem integral ou parcialmente seu consumo com a geração, os consumidores serão pagos pela energia gerada. Para aderirem à geração própria, entre outros requisitos, as unidades consumidoras precisam estar enquadradas nas modalidades tarifárias horárias, pertencentes ao Grupo A e serem atendidas por distribuidoras de energia elétrica participantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

ProGD

A Portaria 538/2015 do Ministério de Minas e Energia – MME instituiu o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD), cujos objetivos incluem a ampliação da geração distribuída de energia elétrica, com base em fontes renováveis e cogeração, bem como o incentivo à implantação de geração distribuída em edificações públicas e particulares. O programa tem investimento potencial estimado em R$100 bilhões até 2030, com adesão prevista de 2,7 milhões de unidades consumidoras com potência instalada de 23,5 GW. O programa abrange tanto a mini como micro geração distribuída, por meio do sistema de compensação de energia, como a geração distribuída com a venda à distribuidora local, mediante a cobrança do Valor Anual de Referência Específico (VRE). A Portaria que cria o ProGD fixa o VRE para a geração distribuída, que será de R$454,00/MWh para a fonte solar fotovoltaica e de R$329/MWh para a cogeração a gás natural. O MME publicará em 2016 os VREs para as demais fontes.

Migração para o ACL

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 688/2015, que desobriga a instalação de medidor de retaguarda na conexão às instalações das distribuidoras e permite o uso do equipamento atual, no caso de migração de consumidores especiais para o ambiente de contratação livre - ACL.