Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, dois diplomas que introduzem alterações significativas nos sistemas de registo de marcas na União Europeia.  A Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015, bem como o Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015, aproximam as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.

A nova Diretiva entrará em vigor em Janeiro, iniciando-se no dia 14 de Janeiro de 2016 o prazo máximo de 3 anos para que Portugal proceda à sua transposição, e o novo Regulamento entrará em vigor no dia 23 de Março de 2016, ainda que algumas alterações só venham a vigorar a partir de Outubro de 2017.

Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015

O novo Regulamento tem como objetivo primordial melhorar as condições de acesso ao registo de marcas pelas empresas, bem como proteger os seus direitos contra eventuais infrações à escala da UE. Entre as alterações introduzidas pelos referidos diplomas, podem destacar-se:

  1. Alterações ao nível das taxas verificando-se uma revisão das regras relativas às taxas de registo da marca, que passam a integrar o regulamento de base; introduzindo-se o sistema “one class per fee”, deixando a taxa de base de abranger, como sucedia até agora, até três classes de produtos ou serviços. Além destas alterações, realizou-se ainda uma equiparação do valor da taxa de renovação à taxa de pedido de registo;
  2. Alterações ao nível do pedido, exame, registo e proteção de marcas:
  • Eliminando-se a possibilidade de apresentação de pedidos de registo de marcas da UE nos institutos nacionais; 
  • Eliminando-se a obrigatoriedade de representação gráfica da marca, facilitando-se a apresentação de marcas não convencionais; 
  • Alterando-se as regras de indicação das classes e dos produtos e serviços no requerimento de pedido, de forma a conformá-las com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia – “TJUE”;
  • Alterando-se a data de início da fase de oposição contra registos internacionais que designem a UE, passando este do período de 3 meses, para o período de 1 mês a contar da data da sua publicação; 
  • Definição do prazo máximo de cinco anos a contar da data de conclusão do processo de registo, para a marca ser objeto de uso efetivo pelo seu titular;
  • Reforçando-se e clarificando-se alguns poderes dos titulares de marcas: por exemplo, ao nível da reação contra a circulação de bens em trânsito, contra a vulgarização do sinal, contra o uso do sinal a título de nome comercial ou em violação da Diretiva relativa à publicidade enganosa e comparativa, contra o uso da marca através de atos preparatórios, entre outros;
  1. Maior proteção contra falsificações, sendo prevista a possibilidade de apreensão de mercadorias contrafeitas em trânsito no território da União Europeia, ficando o titular da marca da UE habilitado a impedir que terceiros, no decurso de operações comerciais, introduzam na UE produtos que não estejam aí em livre prática, se tais produtos, incluindo a embalagem, ostentarem, sem autorização, uma marca idêntica à marca da UE registada em relação a esses produtos, ou que não possa ser distinguida dela nos seus aspetos essenciais. Esta proteção estará disponível mesmo que as mercadorias não se destinem ao mercado da União Europeia. 
  2. A possibilidade da criação pelo IPIUE de um centro de mediação cujos serviços poderão ser utilizados por qualquer pessoa a fim de resolver por mútuo acordo os litígios relativos a marcas da UE.

Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015

A nova Diretiva, que pode ser designada como Diretiva da Harmonização, tendo como objetivo primordial uniformizar o regime aplicável nos vários Estados-Membros, facilitando a atividade transfronteiriça das empresas, e aproximando os registos nacionais de algumas das regras que anteriormente vigoravam apenas para as marcas comunitárias, introduz alterações entre as quais se salientam a eliminação da obrigatoriedade de representação gráfica da marca, facilitando-se a apresentação de marcas não convencionais e a clarificação das regras de indicação das classes e dos produtos e serviços no requerimento de pedido, de forma a conformá-las com a jurisprudência do TJUE, à semelhança do que já se referiu a propósito das alterações efetuadas pelo Regulamento.