A Receita Federal do Brasil (RFB) editou Solução de Consulta nº 329 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União em 02/12/2014, no sentido de que as empresas tributadas pelo lucro real não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Os questionamentos dos contribuintes surgiram em razão do artigo 29 da Instrução Normativa (IN) da Receita nº 11, de 1996, que, ao regulamentar a lei, acrescentou a expressão "observado o regime de competência". A Consulente, no caso, diz que o propósito da adição foi apenas esclarecer que a despesa a título de JCP deve ser "reconhecida" no mesmo exercício em que os juros são efetivamente pagos ou creditados.

De acordo com a Cosit, do ponto de vista contábil e fiscal, a metodologia de mensuração dessa despesa deve contemplar exclusivamente fatos ocorridos no período de "reconhecimento" da despesa. Segundo o Fisco, tanto é assim que a base de cálculo deverá corresponder a esse mesmo período, "sob pena de desatendimento ao princípio da competência".