Publicada em 10 de julho de 2015 e em vigor desde então, a Instrução Normativa RFB n° 1.573/2015 altera redação do parágrafo 1º do artigo 45 da Instrução nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como revoga seu artigo 36.

A multa isolada de 50% (cinquenta por cento) em caso de não homologação de declaração de compensação passou a ser calculada sobre o débito ali utilizado, e não mais sobre o crédito indeferido.

Permaneceu a possibilidade de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando se comprova falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.

Além disso, não há mais previsão de incidência das multas de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre, respectivamente, o valor de crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e crédito de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.