Dia 30 de março de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 355 da Agência Nacional de Aviação Civil ("ANAC") que versa sobre procedimentos e metodologia a serem adotados na Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal. 

A Resolução disciplina os pleitos de reequilíbrio por provocação da Concessionária ou de ofício pelo Poder Concedente, em decorrência da materialização de riscos alocados contratualmente ao Poder Concedente, sendo certo que o respectivo pleito pode contemplar a ocorrência de um ou mais eventos de desequilíbrio. Além disso, a ANAC poderá considerar outros eventos, não objeto do pedido de reequilíbrio, também alocados como risco do Poder Concedente e que ensejam revisão. 

Eventos que, de forma isolada ou combinada, impliquem alteração relevante no equilíbrio econômico-financeiro contratual (ou seja, todos aqueles com impacto líquido superior a 5,5% da receita bruta média da Concessionária dos 3 exercícios anteriores ao início do processo de reequilíbrio), serão objeto de Revisão Extraordinária a qualquer momento. 

Pleitos de reequilíbrios inferiores a este montante, por sua vez, serão apreciados apenas no ano de início de cada Revisão dos Parâmetros da Concessão, desde que devidamente instruídos e protocolados com antecedência superior a 12 (doze) meses do início do ano em que ocorrerá esta Revisão Ordinária. 

É previsto também que o procedimento de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão deverá ser concluído em até 90 dias, prazo que poderá ser prorrogado, desde que devidamente motivado. 

Para cada evento gerador de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá haver um fluxo de caixa marginal, com as respectivas estimativas de dispêndios e receitas marginais, trazido a valor presente a fim de anular o impacto financeiro no contrato, seja ele positivo ou negativo. O grande ponto de atenção dá-se a partir da leitura conjunta do § 6º do art. 7º e do art. 10 da Resolução, no sentido de conferir à ANAC, a seu exclusivo critério, revisar periodicamente a projeção de demanda no fluxo de caixa marginal com base nos dados efetivamente apurados.​ 

Significa dizer que, a despeito de os valores estimados para investimentos, custos e despesas, assim como para a taxa de desconto utilizada estarem protegidos, a Agência poderá  rever eventual projeção de demanda subestimada ou superestimada, o que pode impactar diretamente no fluxo de caixa marginal estimado. 

O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido pela ANAC mediante recomposição (i) do valor das tarifas; (ii) do prazo da concessão; (iii) das obrigações contratuais da Concessionária; (iv) da contribuição fixa devida pela Concessionária, previamente aprovada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ou  ainda por; (v) outra forma definida de comum acordo entre ANAC e Concessionária, mediante prévia aprovação da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. 

Observe, por fim, que as taxas de desconto a serem utilizadas nos fluxos de caixa marginais para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro foram estabelecidas pela Resolução em:

​(i)     6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento) para os aeroportos de Guarulhos, Viracopos, Brasília, Confins e Galeão, permanecendo em vigor até que seja realizada a 1ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos dos respectivos contratos; e 

(ii)     7,47% (sete inteiros e quarenta e sete décimos por cento) para o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em vigor desde o dia 1º de fevereiro de 2015, e a ser considerada até a 2ª Revisão dos Parâmetros da Concessão, nos termos do respectivo contrato.