O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados.

Lembramos a todos que a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 18 de novembro de 2015, a Instrução CVM nº 570 (“Instrução CVM 570”), que alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM nº 561, de 07 de abril de 2015 (“Instrução CVM 561”), que regulamenta a participação e votação a distância em assembleia.

A alteração mais relevante é sobre a data em que as regras sobre voto a distância serão obrigatórias:

  • Será facultativo para todas as companhias abertas, a adoção das regras para votos a distância em 2016.
  • Passará a ser de caráter obrigatório a observância de tais regras a partir das seguintes datas: (i) 1º de janeiro de 2017: para as companhias que, em 9 de abril de 2015, possuíam ao menos uma espécie ou classe de ações integrantes dos índices IBrX-100 e IBOVESPA; e (ii) 1º de janeiro de 2018: para demais companhias abertas registradas na categoria A, com ações admitidas à negociação em bolsa de valores.
  • As companhias que, facultativamente, decidirem adotar o voto a distância no exercício de 2016, deverão comunicar tal fato ao mercado no prazo de 15 dias após o início do seu exercício social, nos termos da Deliberação CVM 741 de 18 de novembro de 2015.