Foi veiculada, em 12 de maio de 2016, a Medida Provisória 727 (“MP”), que instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”). Trata-se de iniciativa governamental que tem por intuito destravar os investimentos necessários ao desenvolvimento dos empreendimentos de infraestrutura, essenciais para a retomada do crescimento econômico nacional, por meio da aproximação entre as esferas privada e pública.

O próprio texto da MP estipula a ampliação e fortalecimento da interação entre Estado e iniciativa privada como propósito fundamental do PPI. Em seus termos, o programa será desenvolvido “entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização” (art. 1º).

Os principais pontos da MP são: (i) criação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (“Conselho”) e da Secretaria Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (“Secretaria”); (ii) instituição de sistemática de estruturação de projetos; (iii) criação de Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (“Fundo”); (iv) adoção de medidas para a liberação célere dos empreendimentos.

O Conselho consistirá em órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo no estabelecimento e acompanhamento do PPI. Sua função primordial residirá na emissão de opiniões prévias à deliberação do Presidente da República em relação às propostas dos Ministérios e Conselhos Setoriais sobre assuntos atinentes às políticas federais de investimento e fomento, empreendimentos públicos de infraestrutura e demais medidas de desestatização.

A Secretaria, por sua vez, será o órgão subordinado à Presidência da República cuja finalidade será a de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI, além de prestar apoio às ações setoriais imprescindíveis à sua execução. Em suma, a Secretaria irá acompanhar e subsidiar a atuação dos Ministérios, órgãos e entes setoriais.

Em relação à sistemática de estruturação de projetos, a MP disciplinou a figura da estruturação básica e da estruturação integrada. Ambas as figuras consistem em modalidades de Procedimento de Manifestação de Interesse (“PMI”), mecanismo que cria ponte para que a iniciativa privada ofereça estudos à Administração Pública, que poderão ser utilizados para a estruturação de projetos.

estruturação básica se refere à possibilidade de quaisquer interessados apresentarem – independentemente de autorização e sem a possibilidade de qualquer ressarcimento – projetos, levantamentos, investigações ou estudos voltados ao desenvolvimento de procedimento preliminar referente à modelagem das características básicas de empreendimentos (art. 13).

De outro lado, a estruturação integrada envolve o conjunto articulado e completo de atividades e serviços técnicos, incluindo estudos, projetos de engenharia, arquitetura, levantamentos, investigações, pareceres técnicos, econômico-financeiros e jurídicos, entre outros, tudo para viabilizar a licitação e a contratação de empreendimentos. (art. 14, § 2º).

Diferentemente da estruturação básica, a estruturação integrada dependerá de prévia autorização e envolverá o ressarcimento pelo desempenho das tarefas abrangidas pela referida modalidade de estruturação. Ademais, esta autorização poderá incluir o fornecimento de estudos e subsídios à Administração Pública até a celebração da parceria. Ou seja: o autorizatário poderá ser incumbido de auxiliar e assessorar o Poder Público não apenas até a fase de estruturação da parceria, mas até a sua celebração (art. 14, § 2º).

Outros aspectos importantes da estruturação integrada referem-se à possibilidade do edital de chamamento prever, além do ressarcimento, uma recompensa pelos riscos assumidos e pelo resultado dos estudos (art. 14, § 4º), bem como à possibilidade de expedição de autorização única e exclusiva para que um particular desenvolva os estudos necessários, circunstância que implicará a renúncia deste em participar da licitação do futuro empreendimento (art. 14, § 1º).

Complementarmente, a MP estipulou autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) constitua e participe de Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. 

O Fundo possuirá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio do administrador e dos cotistas, e terá por finalidade a prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços de estruturação e de liberação para parcerias de empreendimentos no âmbito do PPI.

Finalmente, para a liberação célere dos empreendimentos que sejam enquadrados no PPI, prevê-se que os órgãos, entidades e autoridades estatais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa a viabilização dos projetos, têm o dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução (art. 18).

A liberação deverá incluir a obtenção de licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento (art. 18, § 1º).

Os pontos veiculados pela MP ainda possuem caráter preliminar, já que a consolidação dos institutos ligados ao PPI dependerá da conversão do mencionado ato normativo em lei e da edição de regulamentação específica (art. 4º).

Caso necessite de informações adicionais a respeito da Medida Provisória 727/2016, favor entrar em contato com nossos advogados responsáveis.