Em 29/4/2016, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aprovou a edição de quatro novos enunciados relativos à aplicação e interpretação do art. 62 do Novo Código Florestal e das Resoluções CONAMA nº 04/85 e nº 302/2002.

Os novos enunciados são oriundos do entendimento firmado pela Terceira Seção da Corte, a partir do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0004057-58.2008.4.01.3802, no qual se discutiu a aplicabilidade das citadas normas legais a reservatórios artificiais de água, destinados à geração de energia elétrica.

Enunciado 56: "O art. 62 do Novo Código Florestal é aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à MP 2.166/67, de 24/8/2001, tão somente para evitar demolições sem, no entanto, ter o condão de possibilitar novas edificações, ainda que seja além da cota máxima maximorum."

Enunciado 57: "A Resolução CONAMA nº 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais somente se aplica aos fatos a ela posteriores."

Enunciado 58: "A Resolução CONAMA nº 04/85, editada em razão do art. 18 da Lei nº 6.938/81, apenas contempla as formações florísticas e áreas de florestas como reserva ecológica, em nada se relacionando às áreas de preservação permanente incluídas no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) por ocasião da Medida Provisória nº 2.166-67/2001."

Enunciado 59: "A existência de lei municipal indicando a natureza urbana de determinada área é início de prova para se afastar a alegação de que o imóvel nela construído possui natureza rural, devendo ser cotejada com os demais elementos de prova acostados aos autos para fins de fixação da área de preservação permanente respectiva."

Essas novas diretrizes para as áreas de preservação permanente em reservatórios artificiais estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderão repercutir de forma bastante significativa nas discussões judiciais já em curso, mesmo em outros tribunais, já que o tema é bastante controvertido no país.