Representante no Brasil de instituição financeira suíça é absolvida por supostas operações de dólar-cabo investigadas no âmbito da Operação Suíça.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso nº 13.834, interposto contra decisão do Banco Central do Brasil (Bacen) que condenou uma representante no Brasil de instituição financeira suíça ao pagamento de multa equivalente a US$ 5,6 mil dólares, pela suposta prática de operações de dólar-cabo no âmbito da chamada Operação Suíça.

Dólar-cabo é o nome dado a operações de câmbio ilegais realizadas por meio de transferências de recursos do e para o exterior por pessoas não autorizadas ou realizadas paralelamente aos mecanismos oficiais de registro e controle. O mecanismo possibilita aos beneficiários um meio de realizar transferências internacionais de valores sem qualquer identificação pelas autoridades competentes sobre a origem ou destino do dinheiro.

No caso concreto, as operações foram reportadas ao Bacen pela Justiça Federal, em decorrência de processos penais movidos contra a recorrente e diversos outros indivíduos no âmbito da Operação Suíca, pela qual se apurou que um banco no Brasil utilizava-se da ação de doleiros para remeter divisas para fora do País por operações de dólar-cabo. Os doleiros executavam as remessas ilegais em favor de clientes do banco investigado e de outras instituições financeiras estrangeiras.

Por sua vez, a recorrente foi acusada de, por intermédio do escritório de representação no Brasil da instituição financeira suíça, operar clandestinamente contas de clientes no exterior, indicando investimentos e providenciando a abertura de contas no banco na Suíça, valendo-se de supostas operações de dólar-cabo realizadas por doleiros.

A ação penal contra a representante da instituição financeira suíça foi trancada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o entendimento de que a acusação não individualizara as condutas imputadas aos réus nas ações penais. Todavia, o CRSFN reafirmou seu entendimento quanto à independência entre as esferas penal e administrativa, segundo o qual as decisões penais vinculam a esfera administrativa somente em duas circunstâncias: (i) absolvição dos réus por negativa de autoria; ou (ii) ausência de materialidade (reconhecimento de que os fatos criminosos não ocorreram).

Por outro lado, embora tenha ficado comprovado que a recorrente fez remessas de recursos e que ela operava contas de clientes no exterior, o CRSFN entendeu que, apesar de parecerem operações de câmbio ilegais, a forma como as operações se deram não poderiam ser caracterizadas como operações de dólar-cabo e, à época dos fatos, não eram contrárias à legislação brasileira.

Reconhecimento de bis in idem na cobrança de multas da empresa e do escritório de advocacia que a representava por registro intempestivo de capital estrangeiro, com a absolvição do escritório.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), por maioria de votos, deu provimento ao Recurso nº 13.524, interposto contra decisão do Banco Central do Brasil (Bacen) que condenou uma empresa e um escritório de advocacia, o qual representava a primeira, ao pagamento de multa de R$ 25 mil cada, em decorrência da realização intempestiva de registro de capital estrangeiro. A empresa recolheu a multa integralmente, mas o escritório de advocacia recorreu da decisão.

O CRSFN entendeu que o pagamento de multa tanto pela empresa quanto pelo escritório de advocacia configuraria bis in idem e que o Bacen não poderia aplicar uma multa duas vezes em decorrência de apenas um registro intempestivo, tendo absolvido o escritório de advocacia.