Em 27 de abril, foi publicado o Parecer Normativo nº 2, editado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, para definir o conceito de “resultado” previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, o qual prevê que o ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, exceto se o resultado do serviço for verificado no Brasil.

O Parecer Normativo iguala o conceito de “resultado” ao local de realização do serviço e ainda afirma ser “irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”, revogando o entendimento anterior da Prefeitura de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 12, no sentido de que o “resultado é consequência, efeito, seguimento” e “para que haja a exportação de determinado serviço é necessário que todo o resultado, o benefício ou o aproveitamento da prestação deste serviço ocorra em território estrangeiro”.

Essa equalização de “resultado” ao local de realização da atividade, na prática, mitiga a efetiva configuração de exportações de serviços, pois, (i) ou a atividade será realizada no Brasil e, portanto, submetida ao ISS ou (ii) será realizada em território estrangeiro e não haverá relação entre a prestação do serviço e o Fisco Municipal. Por sua vez, o artigo 2º da LC 116/2003 (norma nacional que regula o ISS) delineia a exportação de serviços com base em duas premissas: (i) o desenvolvimento do serviço no Brasil e (ii) a verificação do resultado do serviço exclusivamente no exterior.

Portanto, o entendimento trazido pelo Parecer Normativo nº 2 esvazia o conteúdo da Lei Complementar nº 116/2003, razão pela qual há amplo campo para discussão dessa matéria pelos contribuintes.