O Estado do Rio de Janeiro publicou no dia 31 de dezembro 2015, em seu Diário Oficial, a Lei 7.184, de 30 de dezembro de 2015, instituindo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termo Nuclear (TFGE).   

Em breve resumo, as principais características da TFGE conforme texto da Lei são as seguintes: 

  1. O fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; 
  2. O poder de polícia ambiental compreenderá ações específicas em benefício da coletividade para evitar danos ambientais irreversíveis e será exercido mediante controle e avaliação das ações relativas à geração de energia elétrica oriunda dos recursos hídricos, de fontes térmicas, inclusive nuclear, e ao desenvolvimento do sistema de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriundos dos respectivos insumos; controle, monitoramento e fiscalização das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica oriunda de fonte hidráulica, térmicas inclusive nuclear sob o ponto de vista dos seus impactos ambientais; defesa dos recursos naturais envolvidos; dentre outros; 
  3. Os recursos advindos da taxa serão utilizados nas atividades compreendidas no referido poder de polícia;
  4. O contribuinte é a pessoa jurídica autorizada a realizar as atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro; 
  5. A taxa corresponderá em MegaWatt-hora (MWh) de energia elétrica gerada no Estado do Rio de Janeiro a ser recolhida até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, corresponderá aos seguintes valores: (v.1) Energia termonuclear: R$ 5,50 MegaWatt-hora; (v.2) Energia térmica oriunda de gás natural, diesel e carvão: R$ 4,60 MegaWatt-hora; (v.3) Energia hidrelétrica: R$ 4,10 MegaWatt-hora; sendo o valor corrigido em 1º de janeiro de cada ano pela variação da UFIR/RJ. Em vista dessa determinação de correção anual pela variação da UFIR/RJ, o valor da TFGE para o ano de 2016 acrescerá em R$ 0,2904, conforme valor da UFIR/RJ instituído pela Resolução SEFAZ 952/2015; 
  6. A taxa será devida mensalmente, em função da geração de energia elétrica no período devidamente apurado pelas pessoas jurídicas que exercerão tais atividades e sujeita a fiscalização pelo estado; 
  7. Os contribuintes da TFPG não estarão sujeitos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (TCFARJ); ainda, os valores pagos a título de TFPG constituirão crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), até o limite de 60% da aludida taxa federal e relativamente ao mesmo ano; 
  8. O Poder Executivo ainda regulamentará a lei; 
  9. A lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, 30 de março de 2016. 

A Lei 7.184/2015 é proveniente da conversão do Projeto de Lei nº 1230/2015, que teve como alegada justificativa o acidente com a barragem de contenção de resíduos de minérios no Estado de Minas Gerais, o que teria mostrado a necessidade de criar condições mais rígidas de fiscalização ambiental sobre atividades poluidoras. Justifica-se, ainda, a introdução da TFGE, pela notória crise financeira que os Estados vivem, não dispondo de recursos adequados para o exercício pleno do Poder de Polícia de Fiscalização Ambiental, que é exercido pelo Inea, diretamente, ou por seus conveniados em ações suplementares.