Foi publicada hoje, 05 de dezembro de 2014, no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 15.576 que autoriza o Poder Executivo Estadual a oferecer em garantia receitas oriundas do recolhimento de tributos estaduais (ICMS, ITCMD e IPVA), bem como do repasse feito pela União de fatia dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), a fim de assegurar, total ou parcialmente, pagamentos devidos em razão de contratos de parceria público-privadas ("PPPs") que tenham como objeto a prestação de serviços em Saúde, notadamente nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio. 

Com a edição da referida lei, as garantias prestadas pelo Estado em forma de vinculação de receitas, conforme previsto pelo art. 8º, I, da Lei nº 11.079/04, poderão abranger, igualmente, tributos arrecadados pelo Estado ou a ele repassados. Mencionadas garantias poderão, ademais, ser objeto de cessão fiduciária, penhor ou qualquer outro meio de garantia.  

De acordo com o texto legal, os valores poderão ser segregados por meio de mecanismo de destinação automática, o que significa dizer que a receita objeto de garantia poderá ser encaminhada do Tesouro Estadual diretamente para uma conta corrente vinculada, de movimentação restrita. Respectiva conta vinculada, apesar de ser de titularidade do órgão responsável pelo pagamento da remuneração garantida, seria operada por agente fiduciário com poderes conferidos para gerenciamento dos valores e execução da caução em casos de inadimplemento das contraprestações previstas nos contratos de PPP. 

A utilização, em projetos futuros, das garantias trazidas pela Lei nº 15.576/14 dependerá do detalhamento nos respectivos documentos de licitação, das condições para cessão fiduciária ou vinculação em garantia das receitas por parte do poder concedente. No entanto, vale ressaltar que a Companhia Paulista de Parcerias ("CPP") constará como beneficiária direta da garantia, em detrimento do parceiro privado, sempre que figurar como garantidora ou contra garantidora de referido contrato. 

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e solicitações.