Arbitragem. Ausência de consenso na nomeação de árbitro por partes de um mesmo polo. Nulidade da sentença decretada. O TJSP entendeu pela anulação da sentença arbitral porque as Partes não conseguiram chegar a um consenso quanto à nomeação de co-árbitro e a escolha deste se deu pela Câmara de Arbitragem. A decisão entendeu ter havido violação à isonomia, já que o Requerente pôde indicar árbitro e as Requeridas não e, diante da situação concreta, o mais prudente teria sido que a câmara nomeasse todos os árbitros ou que permitisse que cada uma das três partes escolhesse um. TJSP - Apelação n.º 0002163-90.2013.8.26.0100  

Contrato de Concessão. Convenção de Arbitragem. Impossibilidade. Direito indisponível. Trata-se de apelação em que se busca a anulação da sentença por entender que a matéria deveria ter sido submetida à arbitragem, tendo em vista a previsão de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes. Entendeu o TJRS por afastar a preliminar de existência de clausula arbitral uma vez que a matéria de telecomunicações não envolve direitos patrimoniais disponíveis, por se tratar de bem de uso comum, envolvendo, assim, interesse da coletividade, o que configura direito difuso e indisponível. TJRS - Apelação n.º 0216836-69.2014.8.21.7000 

Preliminar de Existência de Cláusula Compromissória. Princípio do Kompetenz-Kompetenz. Extinção do Processo.Trata-se, na origem, de ação de indenização por responsabilidade civil pré-contratual, referente a uma operação de aquisição de ações de uma sociedade. Tendo em vista a celebração pelas partes de um memorando de entendimentos contendo cláusula compromissória, o TJRJ entendeu ser competente o Tribunal Arbitral, aplicando o princípio Kompetenz-Kompetenz, já que a análise de qualquer responsabilidade pré-contratual passaria necessariamente pela análise do referido memorando. TJRJ - Apelação n.º 0291669-94.2013.8.19.0001 

Execução Fundada em Sentença Arbitral. Nulidade da Sentença. Trata-se, na origem, de embargos de devedor opostos visando a anulação da sentença arbitral, tendo os mesmos sido julgados improcedentes. O Tribunal deu provimento à apelação para declarar a nulidade da sentença arbitral, tendo em vista que o Apelante foi intimado no seu próprio endereço residencial, ao invés de no endereço da empresa, tendo o Aviso de Recebimento da intimação sido assinado por pessoa alheia aos quadros societários da companhia. TJRJ - pelação n.º 0066288-73.2010.8.19.0001

Ação de Exclusão de Sócio. Preliminar de Convenção de Arbitragem Rejeitada. Sentença Anulada. Trata-se, na origem, de ação de exclusão de sócio em que havia cláusula compromissória prevista no acordo de acionistas. O TJRJ entendeu que o acordo de acionistas não rege as relações entre os acionistas e a sociedade, mas tão somente entre os próprios acionistas, de modo que o judiciário seria competente para julgar a ação de exclusão proposta pela empresa em fase do sócio. A Apelação foi provida tão somente para garantir a realização de prova pericial, reafirmando a competência do judiciário nesse caso. TJRJ - Apelação n.º 0156576-96.2012.8.19.0001

Execução de Título Judicial. Sentença Arbitral. Inexistência de Nulidade Quanto à Verba Honorária. Ação de execução de sentença arbitral em que, na primeira instância, foi acolhida uma exceção de pré-executividade declarando a nulidade do laudo arbitral no que tange à fixação dos honorários advocatícios, eis que o laudo neste ponto não teria sido fundamentado, violando assim o disposto no art. 26, II, da Lei de Arbitragem. Acórdão reformando a sentença e confirmando integralmente o laudo arbitral e permitindo o prosseguimento da execução. TJSP - Apelação n.º0111938-74.2012.8.26.0100


Sentença Arbitral. Alegação de Nulidade. Possibilidade de Reconhecimento Tão Somente nas Hipóteses Previstas no Art. 32 da Lei de Arbitragem. Trata-se de apelação buscando a anulação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, deixando de anular o laudo arbitral como pretendia a recorrente. No caso em tela, alega a apelante que o laudo arbitral deveria ter sido anulado, tendo em vista a existência de vício insanável de constituição e validade, pois proferido fora dos limites estabelecidos pela convenção de arbitragem. O tribunal entendeu que a sentença deve ser mantida, uma vez que só cabe ao tribunal a apreciação de aspectos formais para decidir sobre a existência de eventual nulidade do procedimento arbitral, não sendo cabível a análise do mérito da demanda de modo a verificar se os limites do contrato ou do pedido autoral foram extrapolados. TJSP -Apelação n.º 0012621-02.2010.8.26.0609

Convenção de Arbitragem. Alegação de Invalidade da Cláusula Compromissória. Impossibilidade de Análise pelo Judiciário. Princípio do Kompetenz-Kompetenz. Neste caso, as partes realizaram contrato particular que definiu que as controvérsias oriundas do contrato deveriam ser dirimidas por meio de arbitragem. Uma das partes então alegou nulidade de cláusula compromissória, tendo o Tribunal, em atenção ao princípio do Kompetenz-Kompetenz, entendido pela extinção do processo sem resolução do mérito, já que cabe ao próprio Tribunal Arbitral decidir sobre as questões relativas à validade e/ou eficácia da cláusula compromissória. TJRS - Agravo de Instrumento n.º 0276915-14.2014.8.21.7000
 
Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Antecipação de Tutela para Suspender a Eficácia da Sentença Arbitral. Ausência dos Requisitos Autorizadores. Preservação da Competência do Árbitro. Em ação de anulação de procedimento arbitral, a Autora afirma que o Tribunal Arbitral acolheu pedido de dano baseado em fundamento não suscitado pelas partes, o que teria acarretado na prolação de julgamento ultra petita[1]. Após deferimento de liminar pelo juízo monocrático, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reestabeleceu a eficácia da sentença arbitral ao reformar a decisão liminar, sob o fundamento de que apenas cabe antecipação de tutela em sede de ação de anulação quando a decisão proferida na arbitragem tenha sido teratológica, não sendo este o caso dos autos. TJRJ -Agravo de Instrumento n.º 0023037-66.2014.8.19.0000

Ação de Instituição de Arbitragem. Contrato de Adesão. Hipossuficiência Não Caracterizada. Validade da Cláusula Compromissória. Trata-se de ação de instituição compulsória de arbitragem, com fulcro no art. 7º da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), tendo sido julgada procedente em primeira instância e confirmada, por maioria, pelo Tribunal. A Apelante alegava, visando a reforma da sentença, que o contrato de derivativos realizado entre as partes era de adesão, de maneira que a cláusula compromissória que nele constava não seria válida. O voto vencedor entendeu que a empresa ré, por ser uma grande empresa com faturamento bilionário, teria todas as condições de entender e negociar a cláusula compromissória e que, por isso, estaria vinculada a mesma. TJSP - Apelação n.º0155963-80.2009.8.26.0100 

Existência de Cláusula Compromissória. Necessidade de Alegação em Preliminar de Contestação. Existência de Cláusula de Eleição de Foro. Renúncia Tácita à Arbitragem.  O recurso foi interposto contra decisão de primeira instância que, por reconhecer a existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes, suspendeu o andamento do processo até o desfecho do procedimento arbitral. A recorrente alegou que o contrato foi aditado com previsão de cláusula de eleição de foro, o que indicaria a escolha pelo judiciário, revogando assim a cláusula compromissória. Alegou, ainda, que as partes renunciaram ao direito de arbitrar, uma vez que a autora ajuizou ação perante o Judiciário e a Ré não suscitou a incompetência do juízo em sua contestação. O Tribunal entendeu pela validade da cláusula de eleição de foro, o que, ainda que de maneira implícita, implicaria renúncia à cláusula compromissória. Essa conclusão foi reforçada pelo de a parte não ter arguido a existência de cláusula compromissória em preliminar de contestação na ação judicial. TJSP -Agravo de Instrumento n.º 2148169-07.2014.8.26.0000 

Cláusula Compromissória Inserida em Contrato de Franchising. Validade. As partes celebraram contrato de franquia, tendo elegido a arbitragem como meio de resolução de conflitos. Neste recurso, a Apelante alegou que o contrato de franquia seria modalidade de contrato de adesão, de modo que seria nula a cláusula compromissória nele inserida, por força do art. 4º, §2º, da Lei de Arbitragem. Entendeu o Tribunal de São Paulo por negar provimento à apelação, uma vez que, conforme entende a jurisprudência, é plenamente válida e eficaz a cláusula compromissória inserida em contrato de franquia. TJSP - Apelação n.º 0001874-28.2011.8.26.0198