1. PAS CVM  Nº RJ2013/4660,  julgado em 01.07.2015

  1. Assunto: Responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (“Refinaria Manguinhos”) por, diante de oscilações em cotação e quantidade negociada das ações de emissão da companhia, não ter inquirido as pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, em infração ao art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358 de 03 de janeiro de 2002, conforme alterada (“IN CVM 358”), c/c o art. 157, §4º, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. (“Lei das S.A.”).
  2. Parte    Acusada:    Diretor    de     Relações    com Investidores da Refinaria Manguinhos.
  3. Resumo dos Fatos: As ações de emissão da Refinaria Manguinhos apresentaram distorções em seus padrões usuais de negociação no período de 07.12.2009 a 23.06.2010, e, principalmente, em momentos próximos à divulgação de fatos relevantes em 9.2.2010 e 23.6.2010, que trataram sobre a assinatura de importantes protocolos de intenções com a Petrobras e com a Multiner.
  4. Decisão: Para a CVM, as oscilações atípicas representavam sérios indícios de que determinados investidores estavam  negociando com  ações da Refinaria Manguinhos em posse de informação privilegiada, razão pela qual impunha-se ao Diretor de Relações com Investidores inquirir as pessoas com presumível acesso a atos ou fatos potencialmente relevantes que vinham sendo tratados reservadamente pela administração, para averiguar se tinham conhecimento de informações que devessem ser divulgadas ao mercado de modo a interromper, definitivamente, a provável ocorrência de insider trading. Desta forma, o Colegiado da CVM, por unanimidade de votos, decidiu pela condenação do acusado ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$100.000,00, tendo em vista o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 4º da IN CVM 358 c/c o art. 157, §4º, da Lei das S.A.

2. PAS  CVM  Nº  RJ2011/5211, julgado em 01.07.2015

  1. Assunto: Responsabilidade dos membros do Conselho de Administração da Electro Aço Altona S.A. (“Electro Aço”) por atribuir remuneração à presidente desse órgão em desacordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 152 da Lei das S.A., agindo com desvio de poder, em violação ao art. 154 da Lei das S.A.
  2. Parte Acusada: membros do Conselho de Administração da Electro Aço.
  3. Resumo dos Fatos: Após a  morte do então Presidente do Conselho de Administração, foi eleita a sua viúva em Assembleia Geral Extraordinária como novo membro do Conselho de Administração, em substituição ao membro falecido. A nova conselheira eleita também era controladora da Eletro Aço, sendo que a assembleia que a elegeu contava somente com a parcela do capital de sua titularidade. Em Reunião do Conselho de Administração, os  conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos, a eleição da viúva para Presidente do Conselho, fixando-lhe a remuneração em R$110.000,00 mensais. Inconformados com a remuneração conferida ao novo Presidente do Conselho, reclamações foram protocoladas na CVM por acionistas minoritários e membro do Conselho Fiscal contra a Electro Aço, baseado na violação do art. 152 da Lei das S.A.
  4. Decisão: O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade de votos, pela condenação: (i) da nova Presidente do Conselho da Electro Aço com a penalidade máxima de R$500.000,00; e (ii) dos demais conselheiros, a penalidade de R$200.000,00 para cada um, todos por infração ao disposto no art. 152, combinado com o art. 154, ambos da Lei das S.A.

3.  PAS CVM  Nº RJ2012/8010, julgado em 21.07.2015

  1. Assunto: Apurar responsabilidade de administradores e controlador da Metalgráfica Iguaçu S.A. (“Metalgráfica Iguaçu”) por infração ao art. 155, §§1º e 4º da Lei das S.A., respectivamente.
  2. Parte Acusada: Merisa S.A.  Engenharia e Planejamento (“Merisa”), controladora da Metalgráfica Iguaçu, e determinados administradores da Metalgráfica Iguaçu.
  3. Resumo dos Fatos: Foi comprovado (inclusive por meio de gravações de conversas entre um dos acusados e funcionário da corretora utilizada), que foram negociadas ações de emissão da Metalgráfica Iguaçu por seus administradores e pela Merisa, de posse de informações privilegiadas sobre: (i) a situação financeira delicada da Companhia, pois tinham conhecimento das demonstrações financeiras da Metalgráfica Iguaçu do ano de 2009, aprovadas pelo Conselho de Administração à assembleia em 17.3.2010, antes da sua divulgação ao mercado; e (ii) à consequente discussão de aumento de capital na mesma reunião do Conselho de Administração da Metalgráfica Iguaçu (e que só foi divulgada no Sistema IPE no ano de 2012) (“RCA”).
  4. Decisão: O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade: (i) absolver os administradores da Metalgráfica Iguaçu que negociaram ações ao menos 30 dias antes da RCA; (ii) aplicar, ao Diretor Superintendente, a pena de multa no valor de R$250.500,00, correspondente a três vezes o montante da vantagem econômica obtida, com base na violação ao §1º do art. 155 da Lei das S.A.; e (iii) aplicar, à Merisa, a pena de multa no valor de R$171.000,00, correspondente a três vezes o montante da vantagem econômica obtida, com base na violação ao §4º do art. 155 da Lei das S.A.

4.  PAS CVM Nº RJ09/2009, julgado em 21.07.2015

  1. Assunto: Apuração de diversas irregularidades envolvendo a aquisição de participação acionária, por subsidiária integral da Brasil Telecom S.A. (“BrT”), no capital social da Internet Group Limited (Cayman) (“IG”), controladora da Internet Group do Brasil Ltda. (“IG Brasil” e “Operação”, respectivamente).
  2. Parte Acusada: Administradores da BrT, da Brasil Telecom Participações S.A. (“BTP”) e da Opportunity Zain S.A. (“Opportunity Zain”).
  3. Resumo dos Fatos: Trata-se de operação para aquisição de participação, pela Brasil Telecom Subsea Cable Systems Ltd. (“BT Bermuda”), subsidiária integral da BrT, a qual é controlada diretamente pela BTP, no capital social da IG, controladora da IG Brasil.
    1. Divulgação Intempestiva de Fato Relevante. A assinatura dos documentos definitivos da Operação ocorreu em abril de 2004, momento anterior às aprovações pelo Conselho de Administração da BTP e BrT, que ocorreu em novembro de 2004, sendo que os respectivos Diretores de Relações com Investidores divulgaram tal aquisição de forma intempestiva (foram divulgados fatos relevantes em 18.05.2004 e 24.11.2004), em violação ao art. 157, §4º da Lei das S.A., c/c os arts. 2º e 3º da IN CVM 358.

No contexto da falta de comunicação ao mercado de fato relevante, cabe ressaltar que foi discutida também a eventual responsabilização de membro do Conselho de Administração da BrT por não ter comunicado a Operação ao mercado e à CVM tempestivamente, nos termos do art. 157, §4º da Lei das S.A. c/c com o art. 3º, §2º da IN CVM 358, em razão da omissão do Diretor de Relações com Investidores da BrT.

  1. Conflito de Interesses. Tal processo aborda também um importante assunto: o conflito de interesses. Um dos membros do Conselho de Administração da BTP (com vínculo de parentesco com acionista indireto da IG e controlador da BTP), votou em favor da Operação, mesmo detendo participação indireta na IG  e ocupando cargos em mais de uma sociedade da cadeia de controle da IG, em violação ao art. 156 da Lei das S.A.

Apesar da defesa ter abordado a obrigação do conselheiro de votar conforme orientação emanada de acordo com acordo de acionistas, nos termos do art. 118 da Lei das S.A., “sendo um mero propagador da vontade daqueles que o elegeram”, a CVM entendeu tal argumento não ser um impeditivo do reconhecimento, por parte do administrador, da sua situação de conflito.

Ainda, ao argumento da defesa de que a participação detida na IG, pelo membro do Conselho de Administração da BTP era insignificante, a acusação contrapôs com o percentual relevante detido por seu familiar, não só na IG como na BTP e que, portanto, apesar do conselheiro ter uma participação pequena no IG, o conflito restaria configurado pela atuação coordenada com seu parente, que seria beneficiado com seu voto.

  1. Outras irregularidades. Foram discutidas também neste processo as seguintes condutas: (i) o fato dos membros do Conselho de Administração do Opportunity Zain não terem convocado assembleia geral de acionistas para deliberar sobre a Operação, em violação aos arts. 123, c/c o art. 142, IV, da Lei das S.A.; (ii) o fato dos Diretores Presidente e Financeiro da BrT terem assinado o contrato da Operação antes da apresentação final da operação aos Conselhos de Administração da BTP e da BrT, em violação ao dever de diligência contido no art. 153 da Lei das S.A. (tais indivíduos acumulavam tais  funções com as de Diretor de Relações com Investidores da BTP e da BrT, respectivamente).
  2. Decisão: O Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar: (i) aos Diretores de Relações com Investidores da BrT e BTP, multa individual no valor de R$300.000,00, por deixarem de divulgar oportunamente a Operação, fato relevante e do qual tinham conhecimento, e absolvê-los, na qualidade de Diretor Presidente e Diretor Financeiro da BrT, da acusação de terem assinado o contrato da Operação antes de ser apresentada a sua estrutura final aos Conselhos de Administração da BTP e da BrT, na forma por estes determinada; (ii) ao membro do Conselho de Administração da BTP, multa no valor de R$300.000,00, por ter votado para aprovação e conclusão da Operação em situação de conflito de interesses; (iii) absolver os membros do Conselho de Administração da Opportunity Zain por terem deixado de convocar Assembleia Geral de acionistas para deliberar acerca da Operação, uma vez que praticamente todos os acionistas da Opportunity Zain participaram em reunião prévia da Invitel S.A. (controladora indireta da BT Bermuda), em que referida Operação foi aprovada; e (iv) absolver membro do Conselho de Administração da BrT que não comunicou à CVM quando da efetiva conclusão da Operação, em razão da omissão do Diretor de Relações com Investidores da BrT.

5.  PAS CVM   Nº  RJ2014/4395,  julgado em 11.08.2015

  1. Assunto: Responsabilidade de  TECNOAUD Auditores  Independentes S/S (“Tecnoaud”) e responsável técnico, em razão da inobservância das normas contábeis aplicáveis à elaboração de parecer em demonstrações financeiras (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308 de 14 de maio de 1999 (“IN CVM 308”)).
  2. Parte Acusada: Tecnoaud e responsável técnico.
  3. Resumo dos Fatos: Constatou-se que, no momento da emissão do parecer referente às demonstrações financeiras da Construtora Beter S.A. para o exercício social findo em 31.12.2008, não teriam sido observados os procedimentos de  auditoria vigentes à época  dos fatos, não só por erros formais na confusão dos parágrafos contendo a extensão dos trabalhos e a opinião do auditor, mas pelo conteúdo da opinião em si. Segundo a CVM, a emissão de parecer de auditoria com ressalva indica a existência de discordância entre o auditor independente e a Companhia quanto ao conteúdo e/ou forma de apresentação das demonstrações contábeis auditadas. Com isso, “é fundamental que o auditor detalhe, com precisão, os motivos que o levaram ao entendimento diverso. Os acusados neste processo realizaram apenas uma mera descrição de aspectos contidos na nota explicativa e tidos como relevantes pelo auditor, não suprindo a exigência da exposição clara de todas as razões que fundamentaram a ressalva.”

Adicionalmente, o Diretor Relator do processo também contra-argumentou a alegação dos acusados de que era impraticável quantificar os efeitos sobre as demonstrações financeiras da Companhia devido à sua situação jurídica (em recuperação judicial), afirmando que este é exatamente o principal motivo pelo qual as informações contidas no parecer deveriam ter sido mais completas, claras e objetivas, capazes de identificar os efeitos nas demonstrações financeiras e no resultado das operações da Companhia.

  1. Decisão: Decorrente dos fatos apresentados, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, aplicar à Tecnoaud, e também ao responsável técnico pela elaboração do documento, multas individuais no valor de R$150.000,00 por violação ao art. 20 da IN CVM 308.

6.  PAS CVM  Nº  SP2013/0012,  julgado em 18.08.2015

  1. Assunto: Uso indevido de informação privilegiada (insider trading), com violação ao disposto no art. 155, §1º, da Lei das S.A. combinado com o art. 13 da IN CVM   358,   e   criação   de   condições   artificiais de demanda, oferta e preço, com violação à Instrução CVM nº 8, de 08 de outubro de 1979.
  2. Parte Acusada: Presidente do Conselho de Administração da Hypermarcas S.A. (“Hypermarcas”) e Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (“Credit Suisse”), sendo o primeiro, acusado de suposto insider trading e criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço, e o segundo, acusado apenas pela manipulação de mercado.
  3. Resumo dos Fatos: Constatou-se que, entre 20 e 22 de março de 2012, o Presidente do Conselho de Administração negociou com ações de emissão da Hypermarcas previamente à divulgação de fato relevante sobre uma joint venture, em suposta posse de informação privilegiada. No entanto, o acusado continuou a comprar as ações de emissão da Hypermarcas após a divulgação do fato relevante, e o contexto das negociações era a aquisição para efeitos de garantia de uma operação de financiamento junto ao Credit Suisse. Assim, concluiu-se pela não negociação de ações em posse de informação privilegiada.

Ademais, com relação à segunda infração (criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço), o Colegiado da CVM entendeu que as partes tiveram êxito em demonstrar o propósito econômico de cada uma das etapas do financiamento, dentre elas o leilão promovido pelo banco e a transferência de ações feita pelo Presidente do Conselho de Administração da Hypermarcas.

  1. Decisão: Decorrente dos fatos e argumentos apresentados pelas partes, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, absolver os acusados, pois restou comprovado que: (i) a aquisição de ações da Hypermarcas não foi motivada pelo conhecimento da informação objeto de fato relevante, mas em função da própria operação de financiamento contratada com o Credit Suisse; e (ii) as operações de compra e venda observaram as regras de mercado, tendo os acusados se sujeitado ao risco de operações públicas, não sendo possível, portanto, identificar a intenção de realizar operação com resultados previamente conhecidos ou alterar artificialmente a demanda ou oferta por valores mobiliários.