Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | Condenação do Estado Português por violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem pelos tribunais portugueses

Em 30 de agosto de 2016, o tribunal europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal por violação da liberdade de expressão. Em causa está um artigo do jornalista Filipe Luís publicado na revista Visão a 7 de Outubro de 2004 no qual questionava se o então primeiro-ministro Pedro Santana Lopes não tomaria “drogas” duras pelas críticas que fazia ao comentador da TVI Marcelo Rebelo de Sousa – “Será um delírio provocado por consumo de drogas duras, uma nova originalidade nacional ou apenas um disparate sem nome?”

Após a condenação do jornalista e da revista Visão pela ofensa da reputação e da honra de Pedro Santana Lopes, e não se conformando com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, a Medipress-Sociedade Jornalística, Lda. recorreu ao TEDH o qual entendeu ter havido clara ofensa da liberdade de expressão e, como tal, a violação do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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