Em 21/03/2016, entrará em vigor a Instrução Normativa RFB nº 1608/2016, a qual prevê que todas as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, presumido ou arbitrado deverão realizar a entrega/protocolo de documentos digitais via internet, por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) do Portal e-CAC.

Por conta disso, o atendimento presencial só poderá ocorrer quando o PGS estiver comprovadamente indisponível, sob pena de indeferimento sumário do pedido. Além disso, somente o interessado ou seu procurador poderão solicitar a juntada ou apresentar documentos através do PGS. O procurador deve ser devidamente habilitado no processo ou dossiê digital mediante procuração para o Portal e-Cac.

Os Anexos I e II da IN RFB 1608/2016 contêm as informações de nomenclatura, formato e condições que os documentos digitais deverão ser juntados ou apresentados à RFB através do PGS. Caso não sejam cumpridas tais orientações, os arquivos poderão ser rejeitados ou a análise da demanda prejudicada.