Instituto nacional da propriedade industrial | Atualização da Comunicação Comum sobre a implementação do acórdão “IP Translator”

No passado dia 24 de Setembro entrou em vigor a implementação do n.º 8 do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos do qual as marcas da UE relativamente às quais seus titulares não apresentaram declaração de que a sua intenção, na data do depósito do pedido, foi a de procurar proteção para produtos ou serviços para além dos abrangidos pelo sentido literal dos títulos das classes, passam a ser consideradas extensivas apenas aos termos cobertos por esse mesmo sentido literal.