“ÁGIO. PARTICIPAÇÃO MANTIDA NA INVESTIDORA. Excetuada a hipótese de absorção do patrimônio da investida pela investidora, ou vice-versa (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97), não há na legislação que regula a contribuição social sobre o lucro norma que determine a adição ao lucro líquido, para fins de determinação de sua base de cálculo, das despesas com amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado com base na equivalência patrimonial. Nos exatos termos do art. 108, I, do CTN, a norma que prescreve a adição da referida despesa com amortização de ágio para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ (art. 25 do Decreto-lei nº 1.598/77) não pode ser empregada, por analogia, para exigir-se a mesma adição na determinação da base de cálculo CSLL.” (Acórdão nº 1201-001.237 – julgado em 09/12/2015)

Recentemente, no julgamento do Acórdão nº 1201-001.237, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu a dedutibilidade, para os anos-calendário de 2009 e 2010, das despesas de amortização de ágio na determinação da base de cálculo da CSLL, em hipótese na qual o investimento adquirido (avaliado pelo método de equivalência patrimonial) foi mantido na investidora, nos termos da redação então vigente do artigo 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

Para atingir tal conclusão a turma julgadora demonstrou a ausência de previsão legal determinando a adição das referidas despesas na determinação da base de cálculo da CSLL, ao contrário do que ocorre com o IRPJ.

Nesse sentido, desenvolveu o raciocínio de que, apesar de o artigo 57 da Lei nº 8.981/95 estabelecer a equiparação do IRPJ e da CSLL no que toca às normas de apuração e pagamento, estes tributos não serão equiparáveis quando da apuração de suas bases de cálculo.

Embora tal decisão encontre respaldo em diversos precedentes do CARF, que reconhecem as diferenças existentes entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se ressaltar que se trata de decisão não definitiva, que poderá ser revista pela CSRF.