Foi publicada, no dia 09 de maio de 2016, a Portaria MJ n 549/2016, que aprovou o regimento interno do Conselho Nacional de Poltica Indigenista ("CNPI") e, no dia 10 de maio de 2016, foi publicado o Decreto Federal n 8.750, que instituiu o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais ("CNPCT"), rgo colegiado de carter consultivo, integrante da estrutura do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

Ao CNPCT compete, por exemplo, o zelo pelo cumprimento de convenes, acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo governo brasileiro e das normas relacionadas aos direitos dos povos e das comunidade tradicionais, a coordenao e monitoramento da regulamentao da Poltica Nacional de Desenvolvimento Sustentvel dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), dentre outras atribuies.

O CNPCT ser composto por quarenta e quatro membros titulares, dos quais vinte e nove representantes da sociedade civil e quinze representantes de rgos e entidades da administrao pblica federal com direito a voz e a voto. Alm disso, haver dois convidados permanentes, com direito a voz.

Ressalte-se que o Decreto Federal n 8.7650 revogou o antigo diploma, Decreto de 13 de julho de 2006.

J a Portaria MJ n 549 definiu que o CNPI ter, dentre outras atribuies, a de monitorar, receber e encaminhar denncias de ameaa ou violao dos direitos de comunidade ou povo indgena, acompanhar propostas normativas e decises administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indgenas.

O CNPI ser composto por quinze representantes do Poder Executivo Federal, todos com direito a voto; vinte e oito representantes dos povos e organizaes indgenas, sendo treze com direito a voto; e dois representantes de entidades indigenistas, sem fins lucrativos, que atuem h mais de cinco anos na ateno e no apoio aos povos indgenas em nvel nacional, com direito a voto.

O CNPI ter ainda seis Cmaras Temticas, permanentes e de composio paritria, para anlise de assuntos especficos e relacionados s matrias de sua competncia, tais como territorialidade, proteo e gesto territorial; autodeterminao, participao social e o direito consulta; direitos sociais e econmicos, dentre outros.