O Convênio ICMS 31/2016 autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionarem a fruição de benefícios ou incentivos ao depósito de, no mínimo, 10% de seu valor aos fundos de desenvolvimento e equilíbrio fiscais estaduais e distrital. 

Referida condição poderá ser exigida para a fruição de benefícios fiscais, financeiros, financeiro-fiscais e também dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago. Além disso, será aplicável aos benefícios vigentes ou, ainda, àqueles que vierem a ser concedidos. 

Referidos fundos se destinam ao desenvolvimento e à manutenção do equilíbrio das finanças públicas dos Estados e Distrito Federal. 

A exigência de depósito para a fruição de benefícios ou incentivos dependerá da edição de norma por cada um dos Estados e Distrito Federal introduzindo as disposições do convênio. 

O valor do depósito será calculado mensalmente e depositado na data fixada pela legislação estadual ou distrital.

​De acordo com o convênio, a partir da data de vigência da condicionante, a ausência de depósito por um período de 3 meses resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício. 

A validade dessa condicionante deve ser avaliada de acordo com a forma como cada benefício foi concedido e diante das disposições específicas da legislação de cada estado. 

Por fim, deve-se avaliar a futura regulamentação das determinações do convênio.