Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 de dezembro, a Portaria nº 541/2014, expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A nova Portaria altera diversas disposições normativas anteriores do DNPM e dá novas providências, modificando vários procedimentos por parte dos mineradores perante a Autarquia Federal, como no caso de cessão de direitos minerários, de emissão de Guia de Utilização e procedimentos de disponibilidade de áreas, dentre outros. A Portaria entrará em vigor em 02 de fevereiro de 2015 e incidirá sobre os processos em andamento perante o DNPM, observadas as fases em que se encontram.

Uma das principais mudanças diz respeito aos requisitos para cessão e transferência de direitos minerários. A partir de fevereiro, para que a anuência prévia e a averbação da cessão de um direito minerário sejam levadas a cabo, o título não poderá ter débitos relativos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) já inscritos em dívida ativa.

Por outro lado, com relação à Taxa Anual por Hectare (TAH), caso os débitos tenham sido parcelados, não será mais necessário que eles sejam quitados para que o DNPM anua com a cessão, bastando que o cessionário apresente termo de assunção de dívida.

A expedição de Guia de Utilização para extração temporária de substância antes da outorga da concessão de lavra também sofrerá alteração significativa. Além da cobrança de uma taxa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) para sua expedição, a partir da entrada em vigor na nova Portaria o DNPM não mais concederá a Guia de Utilização (i) para a comercialização de substâncias minerais face à necessidade de fornecimento continuado da substância visando garantia de mercado; ou (ii) para custear a pesquisa, mas o fará somente de acordo com as políticas públicas que estiverem em vigor à época do requerimento, a critério da autarquia.

Ademais, a guia perderá a validade após 60 (sessenta) dias, caso o DNPM não se manifeste sobre eventual pedido de renovação apresentado tempestivamente pelo minerador.

A partir de fevereiro, a outorga da concessão de lavra estará condicionada à apresentação de licença ambiental, além dos demais requisitos expostos no rol do artigo 38 do Código de Mineração.

Destaca-se, ainda, que a Portaria disciplina a forma como deverá ser feita a comprovação de disponibilidade de fundos de que trata o inciso VII, do artigo 38, do Código de Mineração, sendo admitidos, além do atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira, outros meios, tais como a comprovação de instalação de equipamentos e de máquinas, além de balanços patrimoniais.

Por fim, foram alterados a forma e o processamento dos requerimentos de mudança de regime de exploração mineral, seja de autorização para licenciamento, seja de licenciamento para permissão de lavra garimpeira.