Em recente decisão, proferida no mês de fevereiro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), não ratificou a decisão liminar que havia sido concedida pelo Desembargador Relator da Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pela FECOMÉRCIO/RJ, a qual suspendia os efeitos da Lei Estadual n° 7.428/16 e, consequentemente, a obrigatoriedade dos depósitos de 10% dos benefícios fiscais ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Nos termos da decisão proferida, a exigência não caracterizaria um novo tributo e estaria em sintonia com a Constituição da República e com o Convênio ICMS n° 42/16, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Contudo, o Órgão Especial do TJRJ deixou de analisar alguns pontos cruciais, tais como a impossibilidade de a receita de impostos, entre eles o ICMS, ficar vinculada a fundos ou despesas, bem como o impedimento de isenções e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição serem revogados ou modificados.

Como ainda não há posição dos Tribunais Superiores acerca do tema e diante dos bons argumentos contrários à exigência em tela, a tendência é que os contribuintes que possuam benefícios ou incentivos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro atingidos pela criação do FEEF continuem ingressando com medidas judiciais questionando tal exigência, de modo a buscarem a modificação deste entendimento pelo próprio TJRJ ou pelos Tribunais Superiores.