O diálogo entre os agentes públicos e privados não é apenas um direito, mas uma necessidade premente nas democracias saudáveis. Afinal, demonstra o exercício do direito constitucional de petição e é reflexo da chamada democracia participativa.

Esse contato pode se dar de diversas formas. Uma delas, de maneira profissional, é feita pelos profissionais de relações governamentais com o objetivo de sugerir, criar, modificar, interpretar revogar ou extinguir norma jurídica.

Há algumas décadas a atuação desses profissionais e a conveniência de se regulamentar sua atuação é objeto de discussão perante a sociedade brasileira, o que se refletiu na apresentação de proposições legislativas em trâmite perante o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. Algumas indagações norteiam essa discussão. Lobby seria o termo mais adequando para denominar essa atividade? Ela é lícita? Deve, ou não, ser regulada?

Visando trazer luz à discussão e, de pronto, reforçando a licitude da atividade ao diferenciá- la das práticas de corrupção, na semana passada foram apresentadas importantes medidas pelos Poderes Legislativo e Executivo federal. São elas: (i) o relatório do Grupo de Trabalho do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, propondo que seja editado um regulamento aplicável ao Poder Executivo federal e que sejam realizadas audiências públicas para conhecer as sugestões de regulamentação dos interessados; (ii) o relatório apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) pela Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Projeto de Lei nº 1.202/2007, de autoria do Deputado Federal Carlos Zarattini (PT-SP), que propõe disciplinar a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse; e (iii) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), com o objetivo de acrescentar na Constituição Federal a regulação da atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.

Todas essas medidas trazem em comum as seguintes e importantes características:

i. Baseiam-se nos três pilares trazidos pela entidade Transparência Internacional, quais sejam: Transparência, Integridade e Igualdade de Acesso;

ii. São norteadas pelos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, conforme previsto pelo artigo 37 da Constituição Federal brasileira, bem como pela boa-fé e pelo interesse social;

iii. Utilizam a denominação Relações Governamentais para referir-se à atividade;e

iv. Preveem o cadastramento dos profissionais perante os Poderes Legislativo e Executivo.

Continuaremos acompanhando o desfecho dessa relevante discussão para toda a sociedade brasileira, pois a evolução da democracia passa por esse debate.