No dia 17 de novembro deste ano, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 8 (“ADI nº 8/2015”), que dispõe sobre a incidência de PIS e COFINS à alíquota zero sobre receitas financeiras decorrentes de variações cambiais em operações de exportação de bens e serviços.  

Segundo o mencionado ato declaratório, a RFB manifesta seu entendimento de que a alíquota zero prevista no art. 1º, §3º, I do Decreto nº 8.426/2015 somente se aplica até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação. Assim, qualquer receita financeira percebida por variação cambial após o recebimento pelo exportador estaria sujeita à alíquota de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS.  

Neste contexto, é importante lembrar que, até junho de 2015, todas as receitas financeiras estavam sujeitas à alíquota zero por força do Decreto nº 5.442/2005, revogado pelo Decreto nº 8.426/2015. Ademais, a alíquota zero sobre receitas financeiras decorrentes de exportação somente foi restabelecida por meio do Decreto nº 8.451/2015.   

Diante deste cenário, existem bons argumentos para questionar judicialmente a constitucionalidade da ADI nº 8/2015, uma vez que este violaria o art. 149, §2º, I da CF/88, que reconhece a imunidade das receitas de exportação com relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.