A Ação Direta de Inconstitucionalidade que discutia a constitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória 2.102-27/2001, que alterou a redação do artigo 1º-B à Lei 9.494/1997, foi julgada improcedente pelo Plenário do STF. Diante disso, restam mantidas as alterações dos prazos processuais, entre elas a que definia o prazo de interposição de recurso pela Fazenda Pública (ADI nº 2418).