O STF decidiu, no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário nº 914.564, que a Administração Pública não pode condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento de débitos fazendários, pois tal ação corresponderia a meio coercitivo para forçar o adimplemento de obrigação tributária. Esse entendimento reafirma a posição adotada pela corte no Agravo do Recurso Extraordinário nº 914.045, julgado no rito da repercussão geral.